Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2842.1766

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Pedido de retificação de cálculo de pena e concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o e habeas corpus negou provimento aos embargos de declaração, em que se busca o conhecimento e provimento da revisão criminal para retificar o cálculo da pena e concessão de livramento condicional ao agravante, condenado por tentativa de roubo e tentativa de latrocínio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas como substitutivo ... ()

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Doc. 230.9130.6889.4881

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retificação dos cálculos da pena para fins de livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de retificação dos cálculos da pena para fins de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 216.6763.7384.8391

703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional a sentenciado multirreincidente em crimes patrimoniais, que cumpre penas por furtos, receptação e roubo, com registro de falta disciplinar. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional a sentenciado multirreincidente e que tem uma falta disciplin... ()

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Doc. 613.1523.6429.9403

704 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Adriano Batista contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos necessários, incluindo parecer favorável em exame criminológico, boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento co... ()

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Doc. 935.3260.3985.1571

705 - TJSP. Livramento condicional - Recurso ministerial pretendendo prorrogação do benefício após decurso do período de prova - Impossibilidade - Adequada extinção da pena pelo integral cumprimento - Manutenção da decisão

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Doc. 781.6488.3401.8290

706 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado, com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso

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Doc. 220.2170.1959.4510

707 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Livramento condicional. Execução conjunta de pena por crime hediondo e comum. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum. 2 - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções competente que aprecie o preenchim... ()

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Doc. 858.8108.1563.9748

708 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional, alegando inexistência de previsão legal para tal determinação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e legalidade da realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 não tornou obrigatória a realização de exame c... ()

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Doc. 109.5806.0318.2282

709 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexandro Brambillo da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando a necessidade de permanência no regime semiaberto como fase imprescindível à ampla liberdade. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia permanência do sentenciado no regime... ()

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Doc. 201.6263.7001.7200

710 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferencia... ()

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Doc. 603.8597.1515.7489

711 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de... ()

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Doc. 951.6889.8594.2944

712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão Ince... ()

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Doc. 943.5731.2711.2668

713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Agravado submetido a exame criminológico, que deu parecer favorável ao benefício. Desnecessidade de passar por regime intermediário, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão refor... ()

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Doc. 175.7770.9141.1964

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação ministerial - Impertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Recurso d... ()

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Doc. 718.4716.5125.6900

715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão insu... ()

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Doc. 808.7258.3723.8259

716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 297.1397.2828.6951

717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Juliardo Nunes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência dos requisitos subjetivos. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, requerendo a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu históric... ()

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Doc. 241.1131.2379.6564

718 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal na concessão de benefícios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem concedida.

I - A Quinta Turma deste Tribunal possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Devem ser cassadas as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, a fim de que o reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado impli... ()

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Doc. 152.1951.5005.2400

719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves durante o cumprimento da pena. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 196.9734.7006.2000

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de faltas graves (fugas) no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do , III, do Código Penal. 2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, empreendeu 4 (quatro) fugas, conforme se extrai... ()

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Doc. 482.8020.0567.9013

721 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 167.7787.0272.1923

722 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7421.0500

723 - STJ. «Habeas corpus». Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus» não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional, co... ()

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Doc. 971.0446.7802.5976

724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, da progressão de pena, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Cabimento parcial. Exame criminológico com conclusão desfavorável que não se coaduna com o conteúdo positivo das avaliações social e psicológica. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos para a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de progressão por saltos no que concerne ao livramento condicional. RE... ()

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Doc. 182.8120.1046.3976

725 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame -Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. Razões de Decidir - O agravante é reincidente e cumpre pena de 14 anos, 6 meses e 10 dias por roubo majorado e extorsão, com previsão de término em 26/08/2030. A conduta carcerária do a... ()

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Doc. 722.2293.0515.7237

726 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. Razões de Decidir - O agravante é reincidente e cumpre pena por tráfico de drogas, com previsão de término em 08/06/2026. A conduta carcerária do agravante inclui falta disciplinar gra... ()

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Doc. 806.4659.4323.3099

727 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, reincidente, cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 29 dias por crimes de furto avançado, roubo majorado, recepção, furto simples e furto qualificado. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de bom comportamento carcerário, classificado como regular e prática de faltas disciplinares. II. Questão em Discussão2. Preenchido o requisit... ()

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Doc. 167.5089.5563.2983

728 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício da liberdade condicional ou, subsidiariamente, da progressão ao regime semiaberto. Cabimento parcial. Demonstração dos requisitos exigidos para a progressão de pena. Impossibilidade de concessão ao livramento condicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 700.3531.4716.6267

729 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

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Doc. 523.0950.4139.0309

730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS AMPLO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 427.8469.0456.7053

731 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PER SALTUM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

LIVRAMENTO CONDICIONAL PER SALTUM. O STJ tem decidido que o saldo de pena a cumprir e a impossibilidade da progressão per saltum não fundamentam o indeferimento da benesse. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. Embora o requisito objetivo tenha sido adimplido, o subjetivo não foi analisado em primeiro grau e sua apreciação por esta Corte violaria o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.9064.1009.4000

732 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Agente estrangeiro em condição irregular no país. Fato que constitui óbice à concessão do benefício. Livramento condicional incompatível com a condição pessoal do agravado, que pode sofrer processo de expulsão do país. Possibilidade de permanência do estrangeiro no país que se entende como prova indispensável à outorga do livramento condicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução penal provido.

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Doc. 402.1787.2477.3159

733 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 605.0488.0913.4108

734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - ENTRETANTO, A PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 191.7614.2002.7800

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido ()» [...](AgRg no HC 1383231/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3004.1300

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido ()» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1/8/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 819.3585.5670.1413

737 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441 do C. STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 743.0957.9592.8680

738 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu pedido de livramento condicional. Alega-se que o agravado não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta mau comportamento durante a execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares, apesar do atestado de bom comportamento carcerário, é suficiente para justificar o indefer... ()

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Doc. 791.5025.2726.4052

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves (roubo e tráfico de drogas) e ostenta registro de falta disciplinar de natureza grave - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 319.6822.7584.9558

740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves (roubo e tráfico de drogas) e foi beneficiado, em data recente, com a progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 202.3564.4492.8435

741 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

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Doc. 653.6633.0426.7197

742 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

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Doc. 374.8092.7043.7652

743 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

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Doc. 221.0341.1243.8025

744 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

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Doc. 496.7580.2032.1136

745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de falta disciplinar durante o cumprimento de pena. Ausência do requisito subjetivo. Art. 83, parágrafo único, do CP - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 443.5561.6828.5221

746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Impossibilidade. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 131.0221.6670.9443

747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em tráfico ilícito de drogas, além de histórico de faltas disciplinares, sendo uma de natureza grave (novo delito durante gozo de regime aberto) e outra média (com recente reabilitação) - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumpriment... ()

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Doc. 781.0811.9463.2770

748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - ind... ()

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Doc. 107.5678.7607.4224

749 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado com a alegação de constrangimento ilegal por parte da Juíza da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, requerendo livramento condicional com base no cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade em relação ao pedido de livramento condicional, considerando que não há registro de pedido pendente de análise no juízo de origem. III. Razõ... ()

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Doc. 145.2155.2002.9500

750 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória do benefício. Desacolhimento. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Recurso não provido.

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