Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 363.1229.1058.3636

651 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo juízo da 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que separou os percentuais para progressão de regime sobre as penas dos crimes equiparados a hediondo, conforme era primário/reincidente específico, bem como manteve a fração de 2/3 para fins de livramento condicional. 2. Em suas razões, em síntese, sustenta o Parquet que reincidência é uma circu... ()

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Doc. 417.8887.1446.4893

652 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ esta... ()

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Doc. 537.4616.8694.0584

653 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em execução visando ao deferimento do livramento condicional, destacado o preenchimento dos requisitos, inclusive com exame favorável. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se presente o requisito subjetivo para o livramento condicional. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o sentenciado alcançou a liberdade na origem, diante do deferimento de indulto. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado

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Doc. 284.4802.0898.5417

654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Indeferimento do benefício em razão do cumprimento de pena em regime fechado. Inidoneidade da fundamentação reconhecida. Não há, na lei, subordinação do livramento condicional a estágio em regime intermediário, de modo que a benesse pretendida pode ser obtida, em tese, tanto pelo sentenciado que se encontra em regime fechado como no regime semiaberto. Decisão cassada. Agravo provido em parte, a fim de que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requ... ()

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Doc. 723.8555.4975.0636

655 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - - Falta grave praticada em janeiro/2024, ainda em reabilitação - Conduta ostentada pelo agravante, até o presente momento de cumprimento de suas penas que não se mostra compatível com o benefício pleiteado - Requisito subjetivo não demonstrado na espécie - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 50005).

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Doc. 904.5040.1565.6124

656 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - - Falta grave praticada em dezembro/2023, ainda em reabilitação - Conduta ostentada pelo agravante, até o presente momento de cumprimento de suas penas, que não se mostra compatível com o benefício pleiteado - Requisito subjetivo não demonstrado na espécie - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 50007).

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Doc. 563.3041.7819.1110

657 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional concedido ao agravado deve ser cassado, considerando seu histórico de reincidência, faltas disciplina... ()

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Doc. 648.8640.2405.2632

658 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eraldo Tavares contra decisão que suspendeu cautelarmente livramento condicional devido ao descumprimento de obrigação imposta. A Defensoria Pública alega cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia e busca a reversão da decisão para restabelecimento do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia an... ()

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Doc. 213.7915.9653.2286

659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves e ostenta registro de faltas graves - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 573.0874.9974.2997

660 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida a imediata soltura ou medidas cautelares alternativas. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Benefício que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que o paciente, mesmo ciente, permaneceu longo período sem cumprir as obrigações relacionadas ao Livramento Condicional, sem qualquer justificativa plausível, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. N... ()

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Doc. 723.1903.2322.5089

661 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por tráfico de drogas e furto qualificado com pena significativa a cumprir, fora beneficiado anteriormente com o regime semiaberto e optou por cometer falta disciplinar de natureza grave, consistente em fuga, que lhe resultou a sua regressão ao regime fechado. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido

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Doc. 241.1060.9775.6965

662 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Comutação nos termos do Decreto presidencial 6.706/2008. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida para reformar o aresto impetrado e restabelecer a decisão que comutou a pena imposta ao paciente nos termos do Decreto 6.706/08.

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Doc. 317.5509.8295.5497

663 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios lastrada em fundamentação adequada Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Destaque-se, outrossim, que, em sendo desfavorável, ainda que em parte, o resultado de exame criminológico, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social

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Doc. 830.8163.4243.4899

664 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios lastrada em fundamentação adequada Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Destaque-se, outrossim, que, em sendo desfavorável em parte o resultado de exame criminológico, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social

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Doc. 524.3692.5406.1199

665 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Vinicius da Silva Costa contra decisão que, devido à prática de novo delito, com condenação já definitiva, revogou o livramento condicional e fixou regime fechado, assim como determinou que o tempo em que ele permaneceu em liberdade não fosse computado como de efetivo cumprimento da pena e observou que novo pedido de concessão da benesse não poderá ser deferido em relação às mesmas penas. Ademais, considerou o fato como falta gra... ()

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Doc. 429.9794.6420.5240

666 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 29 dias por roubo, corrupção de menores e furto, e durante o cumprimento da pena, cometeu novo delito. A decisão agravada interrompeu o lapso temporal para concessão do livramento condicional devido ao novo crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()

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Doc. 241.8747.6544.0802

667 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que, apenas dois meses após obter a progressão ao regime aberto, perpetrou novo delito de roubo circunstanciado. Condenação por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa subordina o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do Agravo i... ()

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Doc. 413.7655.9709.2191

668 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Fernando Ferreira de Souza contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante busca a reforma da decisão, alegando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O agravo foi processado e contraminutado, sendo mantida a decisão impugnada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de livramento condicional é adequa... ()

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Doc. 187.0192.1013.6900

669 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1013.7400

670 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1120.1593.6639

671 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo quanto aos benefícios de livramento condicional e comutação de pena em razão da prática de f... ()

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Doc. 241.1131.2998.9936

672 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser mantida a decisão que indeferiu ao réu a progressão de regime, cassando parcialmente o acórdão atacado, a fim de que a prátic... ()

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Doc. 688.5956.5299.4332

673 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício do livramento condicional, em regime de cumprimento de pena por homicídio qualificado e outros crimes patrimoniais. Sustenta-se a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e elevado saldo de pena a ser cumprido. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento c... ()

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Doc. 230.6190.3519.6903

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A assertiva de que nem a prática de falta grave, nem o cometimento de novo crime interrompem o lapso para a obtenção do livramento condicional, mostra-se despicienda para a solução da lide, pois o benefício restou indeferido pela ausência do requisito subjetivo e não o objetivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 776.7871.5138.3738

675 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que a agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares graves, a... ()

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Doc. 196.5833.9681.8529

676 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a Bruno da Silva Alexandre, alegando a necessidade de exame criminológico devido à gravidade dos crimes e reiteração delitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para concessão de livramento condicional no presente caso, considerando a gravidade dos crimes e a personalida... ()

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Doc. 754.8184.8635.4134

677 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Descabimento - Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves e possui pena por cumprir até 2053 - Anotação de cinco faltas disciplinares - Decisão correta - Recurso desprovido

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Doc. 141.8426.2289.6064

678 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Carlos Henrique Augusto Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e contesta a exigência do exame criminológico para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos ... ()

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Doc. 426.6841.7721.4584

679 - TJSP. HABEAS CORPUS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDOS ANALISADOS - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 189.5746.0306.9011

680 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Recurso não provido

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Doc. 183.2108.9377.9941

681 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de sustação do livramento condicional do agravado, condenado por furto, sob a alegação de que a condenação por novo crime ainda não transitou em julgado. 2. O agravante argumenta que o agravado descumpriu as condições do livramento condicional ao praticar novo delito e não comparecer em juízo para justificar suas atividades. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 506.9742.2974.9429

682 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do livramento condicional e apontamentos positivos no laudo desfavorável apresentado nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena... ()

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Doc. 551.3452.6052.8614

683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, destacando o cumprimento do lapso temporal e bom comportamento durante a execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concess... ()

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Doc. 163.9743.6004.8700

684 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Análise do pedido postergada pelo juízo das execuções em face da suspensão do benefício do livramento condicional pelo cometimento de novos delitos. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional suspenso para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas. Contudo, não há ... ()

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Doc. 144.8889.6470.6225

685 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Lucas Tognolo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de sete anos, cinco meses e d... ()

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Doc. 184.3294.7002.0200

686 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios. Exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, opera-se a unificação das penas e a alteração do termo inicial para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 734.3637.4988.1205

687 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Jose Leandro Balbino Vicente contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 6 anos de reclusão por roubo majorado e furto, com término previsto para 17/09/2026, e foi recentemente progredido ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, apesar de ter sido recentemen... ()

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Doc. 302.0183.1479.6417

688 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Pena longa e crimes graves - Irrelevância - Desnecessidade de realização de exame criminológico - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 17.06.2027 - Recurso desprovido - ... ()

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Doc. 623.5100.3448.8971

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que, embora preencha o requisito objetivo, possui histórico de faltas disciplinares graves, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, que determina a consideração de todo o histórico prisional. ... ()

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Doc. 867.4633.3868.7907

690 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando que o paciente preenche os requisitos necessários e que esteve em regime aberto até ser revogado por decisão judicial após recurso do Ministério Público. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para concessão de livramento condicional. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso c... ()

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Doc. 606.2280.9715.3252

691 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional em desfavor do agravante, visto ostentar falta disciplinar grave, perpetrada (em 30.05.2022) no interregno dos últimos 12 meses. Alegação de preenchimento dos requisitos necessários. Recurso instruído de forma deficitária, distante de mínima comprovação do quanto sustentado, sequer acompanhado os cálculos de pena, boletim informativo e atestado de conduta carcerária, os quais se mostram imprescindíveis à análise do pedido formulado. Inviabilidade de apreciação. Improvido.

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Doc. 297.3585.6646.4089

692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Kaique Cruz Sousa Rodrigues contra indeferimento de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, cumprindo pena por tráfico, roubo e furto. II. Questão em Discussão 2. Avaliação do requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. Negativa justificada pela falta de assimilação penal e risco de reincidência, considerando-se a prática de falta grave, ainda que recentemente reabilitada. 4. Princípio do in dubio pro societate prioriza a segurança so... ()

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Doc. 286.0743.5507.1170

693 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontrava em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que demonstre estar, de fato, assimilando a terapêutica penal, principalmente porque cometeu faltas disciplinares graves, mesmo reabilitadas. Decisão mantida

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Doc. 140.3545.9017.2200

694 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do pedido por falta do preenchimento do requisito subjetivo. Descabimento. Exigência não prevista no art. 83 e, do CP. Prática de falta grave que não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Pedido de livramento concedido. Recurso provido.

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Doc. 153.3981.8004.6000

695 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar durante o período de prova. Extinção da pena. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cometidos novos delitos durante o período de prova do livramento condicional, deve o magistrado adotar a providência prevista no , vale dizer, suspender cautelarmente o benefício, sob pena de extinção da reprimenda. 2. Hipótese em que o Magistrado da execução suspendeu cautelarmente o livramento condicional, de forma expressa, no curso do período de prova. Inviável, assim, a pretendida extinção da pena, tão pouco a revogaçã... ()

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Doc. 250.6261.2122.0324

696 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem, de ofício, em virtude da habeas corpus ausência de ilegalidade manifesta. O agravante busca a concessão do livramento condicional, alegando que a única falta grave cometida foi há 05 (cinco) anos e já foi reabilitada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conside... ()

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Doc. 836.7920.3998.3194

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional. Recurso interposto pelo próprio agravante. Defesa técnica não vislumbra elementos para sustentar o inconformismo do sentenciado, requerendo o julgamento do recurso à luz do Direito aplicável à espécie. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 645.8806.7265.6228

698 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de livramento condicional do paciente. II. Razões de Decidir2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 14 de fevereiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo. III. Dispositivo e Tese4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.Tese d... ()

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Doc. 274.1637.9184.3488

699 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, além dos requisitos objetivos já cumpridos. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depe... ()

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Doc. 523.8676.2593.5482

700 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Eduardo Barbosa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido à frustração do requisito subjetivo, apesar de alegar bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico indicou que o agravante n... ()

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