Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 671.8934.8869.7545

851 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depende da segura... ()

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Doc. 136.3543.6718.0513

852 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO DISCIPLINAR.

Para o livramento condicional, o mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinentes, relativos ao período de cumprimento da pena. O apenado possui duas faltas homologadas ao longo do tempo, não fazendo jus ao benefício de livramento condicional (Tema 1161, STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 772.7806.5533.8542

853 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Tiago José Pereira da Costa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando não preenchimento do requisito subjetivo, mas concedeu progressão ao regime semiaberto. A defesa argumenta que o sentenciado possui bom comportamento carcerário e que não é necessária a passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 880.8436.4903.3089

854 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostentasse bom comportamento carcerário, o que não é o caso dos autos, seria inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado até data recente. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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Doc. 241.1060.9387.1780

855 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.9905.4187

856 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 779.8162.6759.0237

857 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Raphaella Pereira de Moura contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. A agravante sustenta que cumpre os requisitos para o benefício e que o cumprimento de pena em regime semiaberto não é requisito necessário para a sua concessão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante atende ao requisito subjetivo para a con... ()

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Doc. 311.2731.5790.7927

858 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Fabricio Ribeiro dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de doze anos, seis meses e vinte dias por roubo atualizado e corrupção de menor, com previsão de término em 16.1.2033. Possui bom comportamento carcerário, mas cometeu falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 640.3049.5158.3381

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 486.7961.8240.0294

860 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por tráfico de drogas, receptação e roubo. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do agravante. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 201.1580.6517.1362

861 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo - Pleito de concessão do benefício do livramento condicional - Decisão que indeferiu o pleito. De rigor o indeferimento do benefício - O sentenciado já foi beneficiado com o livramento condicional no curso da execução, contudo, diante da prática de novo delito durante o gozo do benefício, que inclusive gerou uma nova guia de recolhimento, teve o livramento condicional revogado - Nos termos do CP, art. 88, não poderá ser concedido novo livramento condicional - Circunstância não observada pelo MM. Juízo a quo. De rigor a comunicação do quanto exposto neste decisum. Agravo desprovido, com determinação

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Doc. 241.1081.0174.6788

862 - STJ. Habeas corpus. Penal. Agravo em execução. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em virtude da prática de falta grave.

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Doc. 489.4853.0446.7310

863 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça no regime em que se encontra até que demonstre que, de fato, está assimilando a terapêutica penal. Decisão mantid

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Doc. 480.9311.3761.4204

864 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. JUSTIFICATIVAS ACEITAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMPO DE ABANDONO COMO INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE ABANDONO AO TEMPO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que, apesar de acolher as justificativas do sentenciado para o descumprimento das condições do livramento condicional, determinou que o tempo entre o abandono e a justificativa fosse considerado como interrupção no cumprimento do benefício, com o consequente acréscimo ao período de prova restante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se o tempo de abandono das condições do livramento condicional, justificado posterio... ()

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Doc. 103.1674.7404.9400

865 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Extinção automática da pena. Subordinação da declaração de extinção a prova de que não houve prática de delitos no período de prova. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação () a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»

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Doc. 521.4161.0385.4111

866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Cometimento recente de novo crime durante o regime aberto. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 857.5800.7207.9808

867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Cometimento recente de novo crime durante o regime aberto. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 709.7627.2215.0312

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Bom comportamento carcerário. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social da condenada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 153.0239.3114.3020

869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Prática de falta disciplinar recente durante o regime semiaberto (abandono). Crimes graves. Longa pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 581.7308.4855.7027

870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de falta disciplinar grave durante o período aquisitivo para o benefício. Crimes graves. Longa pena a cumprir. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 539.0883.7310.0540

871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Cassação. Recurso do Ministério Público Não acolhimento. Decisão bem fundamentada. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando a benesse sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 640.8531.3059.9767

872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Cassação. Recurso do Ministério Público Não acolhimento. Decisão bem fundamentada. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando a benesse sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 172.8126.2777.6394

873 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Antônio Carlos Cassemiro contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional; e (ii) avaliar a fundamentação da decisão que indeferiu o pe... ()

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Doc. 172.5330.4002.8400

874 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Falta grave. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula/STJ 441), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no CP, , III(Precedentes). 2. A teor da jurisprudência consolidada desta Corte, se as instâncias ordinárias concluíram não restar preenchido o requi... ()

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Doc. 241.0260.7432.2490

875 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga e prática de crime doloso). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 463.6467.2223.3667

876 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. ... ()

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Doc. 917.3862.7119.5043

877 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 441/STJ. PROVIMENTO. I.

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Doc. 710.6421.3421.0490

878 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional devido à ausência de mérito subjetivo para tal benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi atingido o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1161, assentou o entendimento de que a análi... ()

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Doc. 903.7769.3467.3522

879 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Livramento Condicional. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu o livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico, tendo em vista a gravidade dos delitos praticados e a prática de falta disciplinar grave. Inexistência de relação condicional entre o livramento condicional e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Existência ademais, de exame criminológico recente, que resultou favorável e que embasou o deferimento de anterior pedido de progressão de regime, do fechado para o semiaberto. Única falta grave praticada há mais de sete anos. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 979.8140.5064.4724

880 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento pelo Juízo de origem - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Prática de novo delito durante o resgate da pena em regime aberto - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 316.9172.8984.0743

881 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento pelo Juízo de origem - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena em regime semiaberto - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 946.6825.8336.1062

882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO.

O agravante, condenado por tráfico de drogas e lesão corporal, pleiteia a concessão de livramento condicional. Contudo, apesar de seu bom comportamento carcerário, o agravante apresenta falta disciplinar grave em seu prontuário, além de ser reincidente. O requisito subjetivo, que exige a análise do comportamento do apenado e do prognóstico de não reincidência, não foi devidamente preenchido, tornando necessária a realização de exame criminológico, especialmente considerando a grav... ()

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Doc. 241.1060.9456.5980

883 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave... ()

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Doc. 549.2894.9121.6325

884 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 173.2035.0007.0500

885 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Violação da Súmula 441/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Ordem concedida apenas para afastar a interrupção do lapso objetivo do livramento condicional.

«1. A prática de falta grave não resulta em novo marco interruptivo para concessão de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir... ()

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Doc. 210.8150.7629.3452

886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa. Requisito subjetivo não cumprido. Análise acerca do preenchimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 2 - A revisão do acórdão, a fim de se acolher a tese de hipossuficiência do condenado, demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 815.4238.3069.1497

887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. , § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. Recurso provi... ()

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Doc. 474.5463.1392.6200

888 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - Anotação de falta grave, consistente em abandono da saída temporária - Irrelevância - Falta devidamente reabilitada - Bom comportamento e ausência de faltas graves pendentes de reabilitação - Sentenciado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a concessão do benefício - TCP previsto para 15/05/2030 - Recurso provido - (voto 49569).

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Doc. 564.0654.2065.3735

889 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

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Doc. 164.0158.9179.4021

890 - TJSP. Agravo de execução - Pleito de retificação do cálculo de pena para os fins de livramento condicional - Tese de não caracterização da reincidência específica em crime hediondo - Reeducando reincidente específico em tráfico de drogas - Vedação ao livramento condicional trazida pelo Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - Norma de caráter especial e que não faz distinção quanto ao «tráfico privilegiado» (mera causa de diminuição de pena, que não altera a essência do delito) - Dicção do CP, art. 83, V - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 755.7647.5980.2706

891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário «regular". Prática de duas faltas disciplinares. Critérios mais rigorosos para concessão de livramento condicional- NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 162.2511.4003.6200

892 - STJ. Processual penal. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no , sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7501.9400

893 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.»

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Doc. 807.6523.4322.0830

894 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional deve coincidir com a da primeira prisão. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Necessidade de unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441/Egrégio STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 722.3048.4239.4924

895 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional deve coincidir com a da primeira prisão. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Necessidade de unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441/Egrégio STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 101.0631.0936.7550

896 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes cometidos mediante violência/grave ameaça - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que foi apenas recentemente progredido ao regime semiaberto. Outrossim, há notícia nos autos de recente prática de falta disciplinar de natureza média. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0179.5187

897 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.7852.7844

898 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleitos de comutação da pena e de livramento condicional. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos objetivos para a comutação das penas, exaustivamente previstos no Decreto 6.294/2007, e para o livramento condicional, com base na tes... ()

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Doc. 220.6240.1822.0326

899 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do... ()

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Doc. 844.5975.9222.3454

900 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. PRESENÇA DE MÉRITO SUBJETIVO IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado sob o argumento de que este não preencheu o requisito objetivo, posto que não menciona a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando apresenta mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida fun... ()

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