DOC. 140.8133.0007.4000

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda». Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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