DOC. 136.9464.9009.1100

TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «leasing». Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de devolução do veículo. Possibilidade, bem como a sustação da exigibilidade das parcelas vincendas, após a entrega do bem. Liminar para abstenção de exclusão de seu cadastro de maus pagadores. Continuidade, todavia, da REsponsabilidade do agravante pelas penalidades previstas no contrato para o caso de rescisão, por débito em aberto e eventuais danos causados ao veículo. Deferimento parcial da antecipação da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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