DOC. 154.0205.4001.5200

STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Operação de leasing. Competência tributária ativa. Execução fiscal. Cda. Presunção de legitimidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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