DOC. 140.9045.7007.7100

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pretensão do arrendador em compensar o VRG com prejuízo consistente na diferença entre o valor de venda do bem e o preço para aquisição da coisa estabelecida em contrato. Possibilidade. Instituição financeira que está autorizada a utilizar-se do VRG recolhido antecipadamente não só para quitar as prestações vencidas até a retomada do bem arrendado como também para cobrir aquela diferença entre o preço da coisa estabelecido no contrato e o valor obtido com a venda. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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