Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Apelação ministerial. Ausência de indicação de alínea. Mera irregularidade. Precedentes. Agravo improvido.

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.

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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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905 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio e lesões corporais. Imputação a motorista alcoolizado que conduzia veículo automotor. Conduta que denota plena assunção da possibilidade ou risco de dar causa à morte de outrem em acidente de trânsito decorrente da embriaguez, quadro apto a delinear o dolo eventual. Cabimento da pronúncia, para que a questão do elemento subjetivo seja dirimida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Eventual dúvida que se resolve em prol da sociedade. Recurso improvido.

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906 - TJSP. Júri. Pronúncia. Presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Legítima defesa alegada que não restou demonstrada de forma cabal e insofismável. Tese que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Aplicação do princípio do «in dubio pro societate», que deve nortear esta fase processual. Ausência de «animus necandi» também não demonstrada à saciedade, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito improvido.

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907 - TJRS. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Excesso de acusação. Execução penal. Crime contra a vida. Desclassificação. Crime de disparo com arma de fogo. Causas interruptivas da prescrição.

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908 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria de crime doloso contra a vida, em conexão com outros delitos. Suficiência. Eventuais discrepâncias que, podendo ser dirimidas em plenário, apenas tornam o conjunto probatório controvertido, circunstância que não impede, mas autoriza o exercício da competência do Tribunal do Júri. Vigência, nesse momento processual, do princípio do «in dubio pro societate». Recurso improvido, sendo mantida a pronúncia do réu.

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909 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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910 - TJSP. Júri. Despronúncia. Inviabilidade. Existência de versões diversas. Controvérsia instaurada que justifica a pronúncia. Avaliação do conteúdo das versões apresentadas. Necessidade. Matéria de mérito relativa à imputação do crime de homicídio tentado e sobre ela deve se pronunciar o Tribunal do Júri, a quem cabe a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Pronúncia mantida na forma do art. 121, «caput», combinado com CP, art. 14, II, ambos, afastadas as demais imputações admitidas naquela decisão, nos limites deste julgamento.

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911 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de prejulgamento da causa. Descabimento. Decisão que não se aprofundou na análise da prova produzida na fase do «judicium acusationis». Hipótese em que somente foi aferida a materialidade e indícios de autoria, imprescindíveis à admissibilidade da acusação. Magistrada que se limitou a apontar as provas que lhe incutiram a convicção necessária para a submissão do réu ao julgamento pelo Juiz natural, o tribunal do Júri. Prejulgamento inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.

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912 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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913 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Divergência entre a palavra das testemunhas, que fizeram relato do que haviam sabido por comentários de outra pessoa, e a palavra dos pronunciados amparada em relato feito por corréu. Licitude do Júri ao optar por uma dessas versões. Estando as teses contrapostas debatidas em Plenário apoiada em alguma vertente probatória, a valoração desse conjunto fático se insere na competência exclusiva do Conselho de Sentença para, livremente, ditar sua decisão soberana. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Júri. Competência. Questionamento sobre se a decisão dos jurados foi certa ou errada. Descabimento. A decisão do Júri, definida por preceito constitucional como soberana, não pode ser revista sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional, até porque os jurados decidem apenas a respeito de fatos a eles expostos em plenário, e decidem livremente, nesse campo, de acordo com suas consciências que não podem sofrer interferência alheia de forma indevida. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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915 - TJMG. Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

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916 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Infração ao artigo 121, § 2º, IV, cumulado com CP, art. 14, inciso II, ambos. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Princípio do «in dubio pro societate». Prevalecimento. Impossibilidade de provas claras e inequívocas capazes de repelir, de pronto, a ilicitude da conduta, o «animus necandi». Manutenção da qualificadora. Decisão mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso improvido.

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917 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Denúncia por homicídio qualificado – Condenação de um dos réus por homicídio privilegiado. Absolvição do corréu, sob a tese de «post factum» impunível. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório. Confissão de um dos réus. Provas testemunhais claras e coerentes. Conjunto probatório que direcionava à condenação. Soberania dos veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Submissão dos réus a novo Júri. Recurso acusatório provido.

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918 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelações. Arguição de decisão contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Dosimetria da pena. O acrescimo respeitante ao concurso formal deve considerar o número de vítimas e não o iter criminis. Sentença mantida. Recursos não providos. Decisão unânime.

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919 - TJPE. Conflito de jurisdição. Suscitado que entende que houve desistência voluntária. Suscitante que assegura que a denúncia por delito de homicídio tentado define a competência constitucionalmente assegurada da Vara especializada. Presença de indícios da intenção de matar. Desclassificação inviável na fase de oferecimento e recebimento da denúncia. Princípios da soberania do tribunal do Júri e do in dubio pro societate. Conflito provido. Fixada a competência da 3ª Vara do tribunal do Júri da capital.

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920 - TJSP. Júri. Pronúncia. Sendo a pronúncia ato processual de conteúdo meramente declaratório, pelo qual é proclamada a admissibilidade da acusação, razoáveis os indícios de autoria e demonstração da materialidade, prematura a decisão que deixa de pronunciar pessoa que invadindo a casa do antigo namorado se envolve em situação que resulta em ferimento à faca provocado na atual namorada daquele. Existente eventual dúvida, a mesma deve militar «pro societatis» e submetida a acusada ao plenário do júri. Recurso ministerial provido.

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

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922 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo configurado. 1. Encontra-se configurado o excesso de prazo se o réu, preso preventivamente em 19/8/2008 e pronunciado em 01/9/2009, ainda não foi submetido a julgamento pelo Júri popular. Ademais, o acusado abriu mão do direito de recorrer da decisão de pronúncia, de sorte que, ainda que se trate do procedimento escalonado do Júri, não há justificativa para a demora na realização do julgamento. 2. Ordem concedida.

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923 - STJ. Penal.processo penal.tribunal do Júri. Quesito específico. Tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido.

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924 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Júri. Anulação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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925 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

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926 - STF. Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 408.

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927 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.

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928 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate

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929 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -

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930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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931 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

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932 - TJMG. Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

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933 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d».

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934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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935 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

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936 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio triplamente qualificado, tentado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por infringência de norma processual, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime, materialidade delitiva, e indicações suficientes da autoria, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Impronúncia e desclassificação arredadas. Legítima não cristalina. Qualificadoras da motivação, recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa e perigo comum admitidas, no contexto. Remessa ao Júri preservada. Desprovimento.

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937 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático robatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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939 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Pronúncia. Diante de elementos conflitantes, cabe remeter o julgamento da imputação ao Plenário do Tribunal do Júri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica da prova. Pode então deliberar, ao lado também dos argumentos de ambas as partes, a credibilidade intrínseca dos meios de convencimento submetidos à devida ponderação popular

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940 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA- PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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943 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação

944 - STF. Júri. Veredicto. Soberania. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».

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945 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO EXAME PELO JÚRI POPULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1.

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946 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido

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947 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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948 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI -

949 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.

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950 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.