DOC. 599.9117.7024.2502

TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Absolvição pelo Tribunal do Júri - Apelo acusatório que visa novo julgamento, alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - Necessidade - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Aplicação do princípio da soberania dos veredictos que está adstrita à regular valoração das provas - Necessidade de realização de novo julgamento - Recurso ministerial provido, anulando-se a decisão proferida pelo r. Conselho de Sentença e determinando-se a realização de novo Júri

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).