DOC. 210.8200.7679.7753

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Júri. Anulação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Mostra-se inviável em recurso especial acolher o pleito de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de cerceamento de defesa ou de ausência de provas, em respeito à Súmula 7/STJ.

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