Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processamento de execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal. Insurgência da exequente, tão somente, em relação à extinção do feito. Pretensão à reforma do julgado, com remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito executivo que não impõe a extinção da ação, sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

902 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. TERCEIRO RÉU QUE É HOSPITAL PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 6-A E DO art. 6-C, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

904 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA na Lei 10.633/2024, art. 66. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO NATURAL, CUJA COMPETÊNCIA SE EXTRAI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 E Da Lei, art. 65, I 10.633/2024. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 64, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PREJUDICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM QUE SOMENTE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NOS TERMOS DO art. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. 

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

910 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Compra e venda. Imóve. Incompetência absoluta. Impossibilidade jurídica do pedido. Multa. Litigância de má-Fé. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

912 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Decisão agravada que restabeleceu a condenação do agravante pelo crime de atentado violento ao pudor. Acórdão revisional que anulou a sentença condenatória por incompetência absoluta do juízo do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, e I. Ilegalidade. Moldura fática que indica a vulnerabiliade concreta da vítima (empregada doméstica) face ao agressor (neto da empregadora). Crime perpetrado no ambiente doméstico e no contexto do convívio ali estebelecido, ainda que esporádico. Aplicabilidade da Lei 11.340/2006, art. 5º, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida. agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

913 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Aquisição, pelo terceiro embargante, do bem imóvel adjudicado pelo exequente. Posterior declaração da nulidade dos atos decisórios proferidos na demanda executória, diante da incompetência absoluta do Foro Regional. Expedição de mandado de imissão na posse em favor dos executados. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer impedimento averbado à margem do registro quando da aquisição do imóvel pelo terceiro embargante, que tomou todos os cuidados possíveis e legalmente admitidos, lavrando a escritura pública de compra e venda e registrando-A no Cartório competente. Observância dos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

914 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e outro - Município de Cordeirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de processual - Insurgência da Municipalidade - Execução fiscal ajuizada contra empresa pública federal - Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Estadual de primeiro grau (CF, art. 109, I/88) - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, pois prejudicado, com determinação dos autos à origem e posterior remessa a uma das Varas da Seção/Subseção competente da Justiça Federal do TRF da 3ª Região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. AUSENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA A NEGATIVA DE REMATRÍCULA/REINGRESSO. DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DA MATRÍCULA, O QUE OBSTA O ADITAMENTO DO FIES. LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

917 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

918 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

919 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

920 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

921 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

922 - TJRJ. Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

923 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

924 - TST. Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

925 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

926 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. DIREITO INSTITUÍDO EM NORMA INTERNA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.

930 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

933 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - STJ. Administrativo. Incompetência absoluta do STJ. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade.

938 - STF. Ação penal. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no CPM, art. 9º. Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no CPM, CP, art. 9º Militar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS FERROVIÁRIAS A FIM DE CONFERIR ACESSIBILIDADE. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL. COMPETENCIA CÍVEL. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos a portador de câncer hematológico tipo mieloma múltiplo - Competência do Juízo de Primeiro Grau mantida - Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor - Tutela de urgência parcialmente deferida - Manutenção - O acolhimento da pretensão do interessado, em sede de tutela provisória ou de tutela definitiva, está condicionado ao preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Comprovação pelo agravado - Prevalência do valor da vida/saúde - Necessidade de inclusão da União ao polo passivo da demanda, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual - Inviabilidade - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. R. decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

941 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação indenizatória proposta por pessoas jurídicas que exploram o ramo de alimentação (lanchonete) e reclamam prejuízos decorrentes de falta de energia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que entendeu que a hipótese dos autos se consubstancia como relação de consumo e reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Conquanto prematuro o debate acerca da existência ou não de relação de consumo, o fato é que a decisão atende à regra de competência funcional deste Tribunal de Justiça e não representa sequer prejuízo às agravantes, pois a redistribuição se dá dentro desta mesma comarca da Capital, de sorte que não dificultará o seu exercício de petição - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Servidores estaduais. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para que incida sobre os vencimentos integrais. Irresignação autoral contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 320.332,18), individualizado entre os 30 demandantes (R$ 11.864,15), supera pouco mais de oito salários mínimos, montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência da alegada complexidade da demanda. Matéria que é recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

943 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de saúde. Pretensão autoral veiculada em face da Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus probatório. Insurgência defensiva. Questão apreciável de ofício, relativa à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ré que possui natureza associativa, sem fins lucrativos, operando plano de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Incidência do entendimento vinculante (CPC, art. 927, III) exarado pela Segunda Seção do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (Tema 05) suscitado nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tese segundo a qual «[c]ompete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Posicionamento consolidado por esta Colenda Corte de Justiça em igual sentido. Precedentes. Incompetência material e absoluta desta Justiça Estadual. Declínio do feito em favor da Justiça do Trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

946 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

947 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Preclusão. Ilegitimidade passiva do estado. Falta de pagamento das custas processuais pelo exequente. Inexigibilidade do título judicial. Excesso de execução e incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre os salários pleiteados. Impossibilidade de execução provisória. Óbice da Súmula 7. Reintegração de servidor. Execução provisória. Cabimento. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ

948 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

949 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. CPC/1973, art. 267, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)