Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 903.8693.5639.7840

851 - TJSP. Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c/c indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88- Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1.154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal. Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal

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Doc. 138.3889.9299.5733

852 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão ao desmembramento de lote - Pedido administrativo não atendido pela Municipalidade - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pretensão fundada em negativa de pedido administrativo de desmembramento de lote - Hipótese em que falece competência a esta E. 1ª Subseção de Direito Privado - Competência da Seção de Direito Público - Incompetência absoluta em razão da matéria - Precedentes - Conflito de competência suscitado

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Doc. 431.7179.3422.9399

853 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Tratando-se de ação de natureza fiscal a competência é inerente à Seção de Direito Público deste Tribunal. Havendo incompetência absoluta desta Câmara, a determinação de remessa para redistribuição se impõe

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Doc. 718.4378.5834.1096

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1.

Atraso na expedição de diploma de conclusão de curso de Ensino Superior. 2. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. 3. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Competência absoluta da Justiça Federal, segundo entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1304964/sp com repercussão geral (TEMA 1154). Manutenção do r. «decisum". Recurso não provido

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Doc. 913.0138.1400.6598

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 770.6484.9868.0309

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 738.6797.1551.7677

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum - Demanda em que não se discute a relação empregatícia, mas tão somente a prática de concorrência desleal - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 690.9579.1027.9500

858 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária - Contrato de seguro de vida - Morte de segurada - Negativa de pagamento por parte da seguradora - Alegação de doença pré-existente - Incompetência absoluta desta Câmara - Resolução n 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Competência das Câmaras 25ª a 36ª - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. 223.6725.5080.0545

859 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Juízo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual - Decisão que, embora não se enquadre no rol taxativo do , comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 210.6091.0222.3998

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Participação nos lucros e resultados do banco. Demanda de ex- funcionária. Princípio da não surpresa. Competência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada competência da justiça comum. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmulan. 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - «Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado 4 da ENFAM, «Na declaração de incomp... ()

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Doc. 137.6673.8000.6000

861 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Competência. Incompetência absoluta.

«Em 20 de fevereiro de 2.013, o STF assim concluiu (RE 586.453 e 583.050): «Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Mi... ()

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Doc. 221.2160.9771.5810

862 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Distinção em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão ... ()

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Doc. 469.1204.2724.1417

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPÊTENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - SOCIEDADE ANÔNIMA - ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º, I - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme o disposto na , I, poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações cujos autores sejam pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, a Sociedade Anônima não se enquadra nas categorias mencionadas no referido dispositivo, que delimita os legitimados ativos. Por essa razão, deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente ação. - Nos termos do ar... ()

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Doc. 528.4148.1602.2238

864 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Procedimento comum ajuizada em face da Fundação Universitária Federal de São Carlos - Autarquia Federal - Tutela provisória deferida - Nos feitos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, processados perante a Justiça Estadual por eventual delegação constitucional em virtude de não haver na Comarca sede de Vara do Juízo Federal, a competência para apreciar os recursos é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juízo de primeiro grau - Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Recurso não conhecido ante a incompetência absoluta desta C. Corte - Determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 389.4130.1135.9121

865 - TJSP.

Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Desnecessário exame de mérito, por hora. Apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Policiais Rodoviários Federais. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do caso. Incidência da Súmula 546/STJ. Competência definida pela autoridade para a qual o documento foi apresentado. Incompetência reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal

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Doc. 773.0957.7346.9705

866 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: AFASTADA - LEGITIMADOS ATIVOS: ART. 5º, I DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009- MICROEMPRESA: RECEITA BRUTA: ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

A norma prevista na , I estabeleceu rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a microempresa que possui receita bruta anual superior ao montante previsto no art. 3º, da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual o feito não pode tramitar perante a Justiça Especializada. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECL... ()

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Doc. 223.7409.4022.1276

867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida oriunda de contrato de parceria para revenda de licenças de «softwares» - Reconvenção da devedora alegando coação, exceção do contrato não cumprido e prática de concorrência desleal pela credora - Sentença de procedência da ação de cobrança e extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção, por incompetência absoluta em razão de matéria atribuída às Varas Empresariais - Inconformismo da devedora. PRELIMINARES - Incompetência absoluta também para julgamento... ()

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Doc. 454.2166.8343.1595

868 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem imóvel - Atraso na entrega - Unidade imobiliária de empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (fração imobiliária) - Incompetência absoluta - Matéria afeta à subseção III de direito privado do E. TJSP - Recurso não conhecido

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Doc. 842.4552.9822.4490

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o proc... ()

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Doc. 563.3911.5853.4322

870 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente

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Doc. 914.1228.3710.3219

871 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇAO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada em face da empresa que promoveu os descontos e do INSS. Sentença proferida pela Justiça Estadual por competência delegada. Aplicação dos arts 108, II e 109, §§ 3º e 4º, da CF. Incompetência absoluta desta Corte. Competência para julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7296.2300

872 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do , e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 103.2110.5045.1000

873 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do , e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 161.5984.5004.0100

874 - STJ. Processual penal e penal militar. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Desclassificação de crime para infração disciplinar. Sentença anulada por incompetência absoluta. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Manutenção da sentença monocrática prolatada. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mesmo a nulidade absoluta somente pode ser reconhecida em favor do acusado, pois processualmente vedada a reformatio in pejus, mesmo indiretamente - risco de condenação em novo ... ()

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Doc. 393.5920.5512.4851

875 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação indenizatória. Alegação de erro médico, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Declínio em favor da Justiça do Trabalho. I - Causa em exame 1. Autor alega erro médico em indicação cirúrgica e acompanhamento pós-operatório realizado por profissional médico vinculado ao plano de saúde na modalidade autogestão instituído em acordo coletivo. 2. 1º, 2º e 3º réus alegam, em síntese, ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. 3. O 4º réu, ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE APS, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade. 4. Sentença de procedência para condenar a parte ré, solidariamente, ao custeio da cirurgia reparadora, ao pagamento de 50% dos ganhos do autor no período de seis meses (setembro de 2020 a fevereiro de 2021), ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral e de R$ 30.000,00 a título de dano estético. 5. Irresignação das partes. Em razões de apelação a Associação Petrobrás de Saúde argui preliminar de incompetência da Justiça Estadual. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à competência da Justiça Estadual para o julgamento de processos relativos a plano de saúde na modalidade autogestão e, se superada a preliminar, à ocorrência de erro médico em indicação cirúrgica e acompanhamento pós-operatório, capaz de ensejar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. III - Razões de decidir 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual que deve ser acolhida. 2. Matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ser cognoscível de ofício pelo magistrado. 3. No caso, o plano de saúde é na modalidade de autogestão empresarial fornecido pela APS - Associação Petrobras de Saúde, figurando como patrocinadora e fiscalizadora a Petrobrás, e regulado mediante acordo coletivo de trabalho. 4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciação da causa. 5. Entendimento da Segunda Seção do Egrégio STJ no Incidente de Assunção de Competência 5, julgado em 11/03/2020. 6. Demais questões recursais suscitadas restam prejudicadas. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual com o consequente declínio em favor da Justiça do Trabalho. IV - Dispositivo Recurso do 4º réu a que se dá provimento. Demais recursos prejudicados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I/88, e arts. 64 e 966, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0039711-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL; 0044467-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 26/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0083026-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); e, 0851141-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 258.1380.2489.6765

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou rejeitou embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração incorreu em omissão ou obscuridade quanto à incomp... ()

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Doc. 164.8584.7001.0100

877 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. 2. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se a... ()

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Doc. 364.0692.4083.0991

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação à declaração de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Ação declaratória em que foi comprovada a cessão do referido crédito para a Caixa Econômica Federal (que tem natureza de empresa pública federal). Competência absoluta da Justiça Federal, determinada pelo I, da (Súmula 150/STJ). Decisão mantida. 3. RECU... ()

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Doc. 958.2491.8138.2486

879 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. 2. Questão em discussão: Competência para o processo e o julgamento de ação de cobrança movida após 23/06/2015 por associação civil de direito privado contra pessoa ... ()

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Doc. 231.1010.8270.1277

880 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023), ao «dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, ... ()

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Doc. 793.2253.6700.7376

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. SENTENÇA PROFERIDA EM 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 776.6772.8113.5054

882 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIADA NO ANO DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DESPROVIDO E INADMITIDO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 223). PRETENSÃO QUE ESCONDE O INTUITO DE TRANSFORMAR A OBJEÇÃO DE EXECUTORIEDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, PRAZO ESPECÍFICO E HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, art. 966). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 28/32. UNÂNIME.

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Doc. 640.8954.9741.0620

883 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei 12.153/2009 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula 165/TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP

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Doc. 410.7476.0380.3638

884 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não se pronunciou sobre a alegação de incompetência material da justiça do trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Ademais, nos termos da OJ 62 da SBDI-1 do TST, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 153.6393.2008.3500

885 - TRT2. Seguridade social. Incompetência absoluta material desta justiça especializada, para julgar causas que discute complementação de aposentadoria. Diante da novel decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, para os recursos extraordinários de nºs 586.453 e 583.050, de autoria da fundação petrobrás de seguridade social (petros) e do banco santander banespa s/a, foi reconhecida a competência da justiça comum para processar e julgar pleitos relativos à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de previdência complementar privada, isto em sessão realizada em 20/02/13, e por ter tal julgamento a repercussão geral, passo a adotar tal posicionamento. No caso, a decisão primígena veio a ser proferida antes desta data, não se justificando o envio da reclamatória à uma das varas da justiça cível

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Doc. 238.2077.1464.3388

886 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A (DUAS VEZES), C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O PROVEU, SUBSTITUINDO O ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO art. 105, I, ALÍNEA ¿E¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É DAQUELE AREÓPAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 142.2931.5000.4700

887 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrado que pretende a percepção de benefício previsto na Lei orgânica do Ministério Público federal. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Devolução dos autos à origem. Agravo ao qual se nega provimento.

«I. O STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no , I, n aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. II. Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membros da Magistra... ()

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Doc. 174.5480.2000.0400

888 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrado que pretende a percepção de benefício previsto na Lei orgânica do Ministério Público federal. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Devolução dos autos à origem. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no , I, n aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. II - Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 222, IIII da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal do trabalho. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membro... ()

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Doc. 163.5721.0012.9500

889 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook», «linked in» e «you tube». Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO», DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO D... ()

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Doc. 145.4863.9007.1300

890 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.

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Doc. 142.5855.7000.4500

891 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.8983.5017.1300

892 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Decisão proferida por Juízo Cível de Manaus (AM) responsabilizando e ordenando a penhora «on line» de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, e de outras sociedades comerciais, em execução movida contra outra empresa, por considerá-las integrantes do mesmo grupo econômico. Conflito de Competência 110941-SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência funcional do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por onde tramita a recuperação judicial da empresa, como o competente para decidir sobre sucessão dos ônus e obrigações. Agravo provido para ratificar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Cível de Manaus, absolutamente incompetente para decidir a questão nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração, em razão do julgamento do agravo.

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Doc. 200.0498.7132.0285

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Medicamento padronizado no SUS, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com fundamento no Tema 793/STF - Incompetência absoluta da Justiça Comum estadual - Redirecionamento que não pode se dar apenas ... ()

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Doc. 441.5330.4186.9858

894 - TJSP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de incompetência absoluta - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial ou do JEFAZ - Inteligência da - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial ou JEFAZ, em observância ao , § 4º, para que o Juízo competente ratifique ou prolate nova sentença. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 154.9199.3041.6546

895 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Servidor Público Estadual Ativo - Adicional por Tempo de Serviço - Sentença de extinção com fundamento no , IV - Reconhecido de ofício a incompetência absoluta do juízo - Extinção afastada; deve ser preservado o processo - Competência absoluta do JEFAZ - IRDR 0037860-45.2017.8.26. 0000 (Tema 17) - Valor da causa individualmente considerado inferior a 60 salários mínimos - Recurso de apelação provido, em parte, para afastar a extinção do processo, com remessa determi... ()

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Doc. 348.0500.1220.3653

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que deferiu a penhora sobre 20% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da executada. Insurgência. Alegação de incompetência absoluta do Juízo recorrido. Não acolhimento. Crédito extraconcursal. Competência do Juízo Recuperacional apenas para a apreciação da essencialidade da constrição. Precedentes desta C. Câmara. Penhora possível. Decisão mantida. Recurso desprovido com observação.

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Doc. 221.1319.7211.2657

897 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal

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Doc. 300.8408.1004.3019

898 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta, afastado o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Tese estabelecida no Tema 1011, julgado pelo C. STF, que ratifica a competência da Justiça Comum Estadual quando já houver sido proferida sentença de mérito na fase de conhecimento - Agravo desprovido

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Doc. 670.6091.9318.8832

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a movimentação bancária pelo diretor financeiro recém eleito. Sindicato representante da categoria de trabalhadores. Eleições sindicais. Iniciativa privada. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir e julgar a causa. Inteligência da , III. Decisão anulada por incompetência absoluta. Remessa dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 571.0971.1786.4811

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

art. 49, parágrafo único, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para uma das CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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