DOC. 807.8510.1741.2962

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processamento de execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal. Insurgência da exequente, tão somente, em relação à extinção do feito. Pretensão à reforma do julgado, com remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito executivo que não impõe a extinção da ação, sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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