TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM QUE SOMENTE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NOS TERMOS DO art. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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