Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Não ocorrência. Dano moral. Instituição financeira. Cobranças indevidas. Ausência de repercussão na imagem, honra ou privacidade do autor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos protelatórios.

902 - TJSP. Sentença que condena companhia aérea e agência de turismo a devolver valor pago pela diferença de tarifa. Consumidor insiste na indenização por dano moral. Lesão à honra subjetiva do recorrente ou transtornos que superam o limite do razoável na vida cotidiana não se observam no caso em tela, a justificar indenização por dano moral. Sentença mantida.

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903 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a honra. Queixa-crime. Instrumento de mandato judicial que não preenche os requisitos do CPP, art. 44. Omissão sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso. Impossibilidade de regularização. Consumação do prazo decadencial (CPP, art. 38). Reconhecimento da extinção da punibilidade do ora recorrente e consequente trancamento da ação penal. Recurso provido.

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE NÃO-VOLUNTÁRIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA - REVISÃO DA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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905 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PRODUTO PELO IFOOD QUE GEROU DISCUSSÃO E COBRANÇA EM REDES SOCIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR DO PRODUTO - COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E EM REDES SOCIAIS - EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA - MENSAGENS DIFAMATÓRIAS À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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906 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Ação declaratória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Acolhimento do primeiro pleito que se justificava, mas não indenização por dano moral, já que não houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

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907 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÕES NO SITE «RECLAME AQUI". PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À CRÍTICA QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. OFENSA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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908 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL E NO SITE DA RÁDIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - A REPORTAGEM DA RÉ NÃO EXCEDEU À LIBERDADE DE IMPRENSA NEM TEVE O CONDÃO DE MACULAR A HONRA NEM A IMAGEM DA AUTORA -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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909 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de prova inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de que os réus criaram e utilizaram perfis falsos em rede social para praticar os ilícitos a eles atribuídos ou de que eles próprios sejam os ofensores da honra do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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910 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pela autora com defeitos - Fornecedora que não troca ou repara o produto - Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pela fritadeira sem óleo - Dano moral - Inocorrência - Ausência de violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso desprovido

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911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Propriedade intelectual. Marcas. Importação de produtos contrafeitos. Reprodução de marca de titularidade das recorrentes. Produtos apreendidos na alfândega. Danos morais configurados. Dano à imagem e à honra objetiva das titulares. Comercialização ou exposição à venda ao consumidor final que são desnecessários para a configuração do dano em questão. Agravo desprovido.

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912 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - A

913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA INADIMPLIDAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CADASTRO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RECONHECIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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914 - TJRS. Direito privado. Transporte aéreo. Despressurização de cabine. Anúncio equivocado. Retificação imediata. Ofensa à honra subjetiva. Inocorrência. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Alerta falso de despressurização da cabine. Não-disponibilização imediata das máscaras de oxigênio. Súbita retificação do anúncio anterior. Prestação de pronta assistência aos passageiros sensibilizados pelo alarme falso, por parte da equipe de bordo.

915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança, por instituição financeira, de débito já pago. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operários da construção civil. Desavença comercial entre a incorporadora e empregadora. Impedimento de acesso ao canteiro de obras. Indenização descabida. Conduta ofensiva não evidenciada. Falta de prova específica de que houve violação a honra, imagem, intimidade e vida privada. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.

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919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa à honra em virtude de reportagem televisiva. Autor que foi acusado de ter estuprado uma paciente em seu consultório, cujo inquérito restou posteriormente arquivado. Matéria que se limitou à narração dos fatos e se ateve ao dever de informar, sem comentários subjetivos. Indenização indevida. Ato ilícito não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação em face de suposta mácula à honra e à imagem do autor, por conta de representação junto ao órgão de classe. Preclusão da discussão relacionada ao alegado cerceamento de defesa. Prova documental que não demonstra a manifesta imprudência ou temeridade da representação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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922 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel. Atrasos reiterados no pagamento da avença. Prestações, todavia, que acabaram sendo quitadas. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão da imposição de multas de trânsito. Descabimento. Cadastramento que lesou sua honra. Verba devida, reduzido, entretanto, seu valor por ser exagerado.. Recurso provido em parte

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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.

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924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecedora de energia elétrica que inscreve no cadastro de inadimplentes, nome de consumidor, sem demonstração da origem da dívida. Concorrência da companhia para a produção do dano, por não exigir identificação de quem iria fazer uso dos seus serviços. Inscrição negativa que representa verdadeira ofensa à honra, restringindo o crédito do ofendido. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso não provido.

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925 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada ofensa à honra da autora praticada em audiência pública por vereadores para tratar de assunto de competência municipal. Ato praticado inerente às funções de vereador. Imunidade reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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926 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Veiculação de reportagem havida por abusiva à honra e imagem do autor-apelante em meio telejornalístico, em horário de grande audiência. Pretensão indenizatória recursal voltada contra a repórter e a empresa televisiva. Hipótese, porém, em que houve tão-só menção aos acontecimentos narrados pela própria protagonista responsável pelos fatos ofensivos. Sentença mantida nessa parte. Recurso desprovido

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927 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque emitido pelo correntista, por insuficiência de fundos. Falha da instituição financeira, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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928 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelado contrato de rastreamento de veículo por empresa transportadora, inadmissível inscreva, empresa de tecnologia, seu nome no rol de inadimplentes por débitos inexistentes. Necessidade de indenizar que se afigura, a fim de amenizar a lesão provocada, e em desestimulo à reiteração da conduta. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica reconhecida. Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

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929 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Controvérsia acerca do efetivo corte de energia elétrica. Inadimplemento incontroverso. Conduta lícita da ré, em conformidade com o Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Hipótese em que a cobrança de taxa de religação é insuficiente para ensejar lesão à personalidade, mácula à honra, dor ou sofrimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. Não bastando, o simples pagamento de despesas condominiais de responsabilidade de outrem, para caracterizar abalo à honra, resolvendo-se eventual dano no campo material, inadmissível indenização por dano moral a adquirente de imóvel que efetua pagamentos de taxas de condomínio antes de efetivamente receber as chaves da unidade condominial. Recurso não provido.

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Violação da honra e da dignidade. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Aplicação da Súmula 284/STF. Policial militar. Estágio probatório. Licenciamento. Transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. Falta grave. Sindicância. Ampla defesa assegurada.

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação em revista periódica. Ofensa à honra e à dignidade. Afastamento. Reexame de provas. Dano moral. Diminuição do valor. Súmula 7/STJ.

934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGSEGURO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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936 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. OFENSA À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO PARA CADA UM DOS AUTORES. OBSCURIDADE SANADA.

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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Absolvição sumária. Delitos não caracterizados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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938 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

939 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposta ofensa à honra. Ausência de indicação do dispositivo vulnerado ou sobre o qual teria havido interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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941 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - QUESTÕES DE MÉRITO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - VIA IMPRÓPRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM NÃO CONHECIDA. -O

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942 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crime contra a honra praticado por conselheiro da oab. Competência. Incidência das Súmulas 279 e 283/STF. Precedentes.

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

944 - TJSP. "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook» informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook» informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda», atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.»

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945 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

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946 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

947 - STF. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.

948 - STJ. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

949 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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950 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido

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