DOC. 195.0274.4007.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposta ofensa à honra. Ausência de indicação do dispositivo vulnerado ou sobre o qual teria havido interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento de recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente.

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