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701 - TJSP. Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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702 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA. OFENSA À HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e procedente, em parte, a reconvenção, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A reconvenção fundamentou-se na alegação de que a autora/reconvinda proferiu declarações difamatórias perante terceiros, imputando à ré/reconvinte conduta desonrosa e incompatível com o exercício da função de cuidadora infantil. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ENTREGA DE PLANTAS ELÉTRICA E HIDRÁULICA E O MEMORIAL DESCRITIVO, CONFORME PROMETIDO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A dispensa de produção de prova pericial solicitada para apurar fato irrelevante não configura cerceamento de defesa. 2. A produção de prova testemunhal é desnecessária se a tese defensiva é infirmada pela própria prova documental constante nos autos. 3. Dissabores em razão de desavenças oriundas de uma relação contratual não caracterizam dano indenizável, salvo se os eventos violarem a dignidade da pessoa, com atentado significativo a atributo da personalidade, o que, neste cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Súmula 7/STJ. Não comprovação de dissídio jurisprudencial. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. A liberdade de imprensa está assegurada na Constituição Federal, todavia, não deve ser exercida de forma absoluta pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.
«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. De início, verifico que a presente arguição foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos CF/88, art. 103, VIII e da Lei 9.882/1999, art. 2º, I, estando o autor devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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708 - TRT2. Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.
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709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação anulatória de débito. Autor contemplado em promoção com dois aparelhos celulares. Desconhecimento de que as habilitações gerariam contas mensais. Imperiosa a anulação das obrigações indevidamente originadas. Fato, contudo, que não agride a honra do requerente. Mero dissabor decorrente das relações consumeristas cotidianas. Indenização indevida. Recurso improvido.
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710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ainda que possa ter, reportagem televisiva, escopo de veicular fuga de preso ocorrida em circunstâncias anormais ou dentro de repartição policial, extrapola jornalista os limites de informação ao atribuir a delegado de polícia a pecha de abestalhado, atingindo sua honra. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.
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711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA NA REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. VÍDEO DO RÉU QUE APENAS REALIZOU ANÁLISE CRÍTICA DO DESIGN DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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712 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro», «safado», «despreparado», «mau elemento» e «sem caráter». Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -
Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. -Para responsabilização civil por bullying, é imprescindível que a instituição de ensino tenha ciência das condutas vexatórias e se omita em tomar medidas preventivas ou reparadoras. -Configura ato ilícito a aplicação de sanção disciplinar sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais previstos no CF/88... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.
«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Embargos de declaração na queixa rejeitada. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Alegada contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sob o argumento de haver «contradição» e «omissão» no acórdão embargado, os Embargantes/Querelantes, na verdade, buscam o rejulgamento da causa, intento que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TST. Recurso de revista. Sob a égide da Lei 13.015/14. Dano moral. Atraso reiterado de salários e verbas rescisórias. Falta de pagamento dos ultimos três meses do contrato de trabalho. Configuração. Inequívoco abalo às dimensões mais significativas da personalidade como a honra, a reputação e a integridade psicológica.
«A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: primeiro, quando ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e segundo, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. É incontroverso nos autos a falta de pagamento dos últimos três meses do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias. A repetida impontualidade da empregadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. CRIME DE DANO (CP, art. 163) c/c CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (CP, art. 140) - Queixa-crime rejeitada - defeito do instrumento de mandato - Recurso em sentido estrito - inadequação da via eleita - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82 e do Enunciado 48 do FONAJE - recurso não conhecido.
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718 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - movimentações indevidas em conta corrente - risco da atividade - fraude bancária - aplicabilidade da Súmula 479/STJ - danos materiais devidos - necessidade de prova da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - danos morais não reconhecidos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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719 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS EM DESFAVOR DO RECONVINDO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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720 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Telefonia - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença com fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia - Normas do CDC incidentes - Lucros cessantes não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva - Recurso desprovido
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721 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Dano Moral - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Não foram estabelecidas visitas do genitor à menor - Tal situação decorre do fato de o genitor encontrar-se preso, cumprindo pena privativa de liberdade - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido
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722 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A EXAME RECLAMADO PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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723 - TJSP. Apelação. Demanda de indenização de danos materiais e morais. extinção do feito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pleito de indenização de danos materiais e improcedência do pedido de danos extrapatrimoniais. decisão mantida. Dano moral não configurado. Inexistência de violação da honra objetiva do autor. Recurso desprovido
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724 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA REQUERIDA E ALEGADOS DANOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CARACTERIZADOS - ABALO À HONRA E DIGNIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - - APELAÇÃO NÃO PROVID
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725 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Indenização. Cheers. Cânticos e danças motivacionais obrigatórios. Configuração de lesão à honra e à dignidade dos empregados.
«Viola o princípio da dignidade humana do trabalhador o ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais em que os obreiros são compelidos a bater palmas e a entoar cânticos de exaltação à empresa, além de serem obrigados a rebolar na presença de seus colegas. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que a reclamante era moralmente coagida a participar de tal prática motivacional. Recurso de Revista conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Exordial acusatória que imputa a apenas uma pessoa a distribuição de carta contendo dizeres ofensivos à honra da vítima. Observância ao postulado constante do CPP, art. 38.
«1. O querelante atribuiu unicamente à recorrente as ofensas que teriam sido praticadas por meio da carta enviada aos condôminos de determinado edifício, o que afasta a conclusão de que não teria ajuizado ação penal contra todos os seus agressores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta corrente. Restituição, pelo banco, em curto período, do valor sacado indevidamente. Quitação válida outorgada pelo autor, de todas as obrigações decorrentes do ato. Inocorrência de abalo de crédito e tampouco de lesão à honra objetiva e subjetiva do correntista. Indenização indevida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas pessoais dirigidas ao Magistrado pelo advogado da parte em sede de correição parcial perante a Justiça do Trabalho. Excesso no exercício regular de direito. Imunidade do advogado que se limita aos atos do Juiz e não autoriza ataques pessoais. Honra subjetiva atingida. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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732 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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733 - TJSP. Competência. Direito de resposta. Ajuizamento de pedido autônomo no juízo cível, fundado na suposta prática de ato ilícito penal contra a honra pelo requerido. Inadmissibilidade. Instituto que tem, na hipótese, natureza de sanção criminal. Caso de competência absoluta do juízo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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734 - TRT4. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de local apropriado para realização de necessidades fisiológicas. Violação às normas de saúde e segurança do trabalho. Violação à intimidade e à honra do trabalhador, ainda que em trabalho externo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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735 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Ação de cobrança. Autor aposentado pelo INSS. Negativa da seguradora a reconhecer a incapacidade do segurado. Cabimento. Prova frágil para respaldar a recusa do pagamento. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade, assegurados pela Constituição Federal. Inocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor reconhecidamente inadimplente em crédito bancário. Crédito cedido à empresa de cobrança. Inexistência de responsabilidade a ser imputada a instituição financeira. Indenização indevida. Não há nos autos nada que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade, o que inviabiliza a pretensão indenizatória. Recurso desprovido.
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737 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Incontrovérsia. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de comprovação da ocorrência de prejuízo efetivo advindo de tal conduta. Inexistência de qualquer indício de prova de abalo à reputação ou honra objetiva das autoras. Prejuízos matérias não demonstrados. Indenizações indevidas. Recurso parcialmente provido.
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738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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739 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas contra a honra e imagem dos autores em programa de rádio. Discurso de radialista que extrapolou o direito de crítica e o exercício regular do direito de livre manifestação. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum» de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.
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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil da Administração Pública. Erro na publicação de nomes em concurso público, acrescentando o sobrenome Pinto, a Botelho. Alegação de ofensa à honra e à imagem. Inocorrência. Hipótese em que o nome Pinto não é motivo de desonra. Mero dissabor e desgosto não geram indenização por dano moral. Recurso improvido
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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.
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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido
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744 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.
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745 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração de aposentadoria. Benefício obtido pelo trabalho profissional do exequente. Executada, ex-cliente que não honra a obrigação contratual assumida. Admissibilidade da penhora mensal de vinte por cento sobre o montante líquido recebido pela executada a título de aposentadoria, até a quitação do débito. Exceção à impenhorabilidade. Recurso provido.
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746 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.
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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de rescisão de contrato de telefonia móvel cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência parcial. Dano moral não constatado. Inexistente dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos aos direitos subjetivos da personalidade de seus representantes legais e associados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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748 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido
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749 - TJSP. Queixa-crime - Competência originária - Crimes contra a honra praticados, em tese, por querelado detentor de cargo de prefeito municipal, no exercício da função pública - Proposta de transação penal regularmente ofertada pelo Ministério Público, aceita pelo querelado e homologada - Comprovação de cumprimento pelo querelado - Extinção da punibilidade
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA - DESLIGAMENTO DE APARELHOS DE OXIGENAÇÃO DE TANQUE DE PISCICULTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA 1.
A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando que a vítima evidencie a efetiva ocorrência dos danos alegados na exordial e o nexo causal entre a conduta do ente e o prejuízo sofrido. 2. A existência de dano efetivo é pressuposto necessário para a responsabilização civil. 3. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em empresa de piscicultura. Ausência de demonstração dos prejuízos materiais em valor superior ao fixado na senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)