Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.8830.5000.4000

801 - STF. Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput». Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. 2. Supostas expressões ofensivas não direcionadas à querelante. 3. Ausência de vontade direta e inequívoca, por parte do querelado, de injuriar ou difamar. 4. Queixa rejeitada.»

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Doc. 103.1674.7546.0900

802 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir na... ()

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Doc. 240.9130.5818.8261

803 - STJ. Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar ... ()

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Doc. 268.2760.0962.0264

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.

Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e ... ()

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Doc. 156.9892.9135.1915

805 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Competência comum. Demanda fundada em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ofensa à honra. O caso é de matéria residual, com competência comum das Subseções de Direito Privado, a partir de março de 2015 (Resolução 693/2015). Recurso não conhecido e determinada a redistribuição.

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Doc. 260.5506.1227.5404

806 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSAS. Comentários ofensivos irrogados por meio de rede social (Facebook). Ofensa à honra, à imagem e à dignidade da autora contastados em face do conjunto probatório apresentado na exordial. Dolo restou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 306.7454.6089.6385

807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Ofensa à honra. Dano moral configurado. Ausência de vício formal da decisão. A lei do Juizado Especial não prevê vedação à realização de perícia. Alegação da recorrente, ora embargante, desprovida de qualquer elemento suficiente para desconstituir direito estabelecido em sentença de mérito. Embargos rejeitados.

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Doc. 230.3150.9444.3320

808 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7507.3200

809 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa honra. Indevida exclusão de membro da igreja. Veiculação de informação considerada ofensiva em boletim dominical. Retratação não ocorrida. Dano configurado e fixado em R$10.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem direito à indenização por danos morais o membro de igreja que foi excluído do seu quadro, sob a infundada alegação de ferir preceitos bíblicos, pelo fato de levar ao conhecimento da Assembléia, a prática de adultério da sua ex-esposa com o Pastor, o que foi posteriormente confirmado. Portanto, está configurado o dano moral indenizável, com correta dosimetria.»

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Doc. 103.1674.7297.9600

810 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

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Doc. 144.9131.4001.9900

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Ensino. Aluna inadimplente, impedida de permanecer na sala de aula e de frequentar as aulas práticas por três dias. Hipótese em que esta sanou as pendências financeiras imediatamente após ter tomado conhecimento das mesmas em sala de aula. Humilhação verificada, vilipendiada a sua honra. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2011.9600

812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats» e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2771.4001.2900

813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito reconhecida. Hipótese em que a simples cobrança, mesmo indevida, não traz um sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 172.4862.4001.3600

814 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.

«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e pro... ()

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Doc. 153.1282.6003.2600

815 - STJ. Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação impõe o não conhecimento da apelação, especialmente se essas razões são insuficientes à demonstração do inconformismo do recorrente. Isso pode ocorrer quando os fundamentos da sentença levem a conclusões extraídas de elementos trazidos aos autos a... ()

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Doc. 633.7628.4189.2051

816 - TJSP. Apelação. Ação de restituição e reparação de Danos Morais. Sentença procedente em parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso improvido

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Doc. 166.1320.9008.0000

817 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indic... ()

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Doc. 605.8383.5971.5344

818 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA POR SINDICATO. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DE DELEGADO DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante sustentou que a publicação de notícia pelo réu/apelado, divulgando suposta prática de assédio moral e sexual na delegacia onde atuava, teria atingido sua imagem e honra, acarretando danos morais. O juízo de origem entendeu que a publicação não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e do dever de informação, nã... ()

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Doc. 192.8222.1000.1200

819 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a honra. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve abusos por parte do ora agravado quando da divulgação da matéria jornalística em revista de circulação nacional. 2 - Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 1690.8919.9461.5600

820 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados ao veículo do autor em virtude de abastecimento com combustível inadequado ao tipo de automóvel. Danos materiais reconhecidos. Danos morais, por outro lado, não configurados. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 576.4678.5848.6825

821 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 779.1507.8939.0747

822 - TJSP. Apelação. Calúnia e difamação. Sentença absolutória. Recurso da querelante visando à condenação da querelada nos termos da queixa-crime. Impossibilidade. Ausência de imputação de fato definido como crime e de fato ofensivo à honra da querelante. Falta de dolo. Animus narrandi e criticandi não configura ilícito penal. Absolvição mantida. Recurso não provido

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Doc. 460.7038.2965.0592

823 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Fala proferida em conversa privada cujo teor somente foi conhecido pelos demais condôminos porque a situação lhes fora narrada pelas próprias partes envolvidas. Situação que não justificava a concessão de indenização por danos morais por ofensa à honra. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 183.2823.4003.1700

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra e à imagem. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Reforma. Impossibilidade. Redução. Valor não exorbitante. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 853.8608.7622.6343

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A regra geral exige a demonstração do efetivo dano moral sofrido, sendo exceção a presunção do dano. O simples distrato de um acordo firmado entre as partes ou o não recebimento de um produto dentro do prazo assinalado não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade. Sentença que não merece reparos

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Doc. 183.1914.9845.5746

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. 2. Gravação de vídeo e envio a ONG de proteção animal, com questionamento sobre a ocorrência de suposto crime de maus-tratos contra animais no interior de clínica veterinária, por si só, não configura ofensa à honra, imagem, vida privada ou intimidade, apto a justificar condenação do agente a compen... ()

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Doc. 194.5254.2001.7800

827 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas, verbais e morais. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Danos à honra e à imagem. Omissão. Obscuridade. Não caracterização.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.3545.9019.2900

828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa da seguradora ré a realizar o seguro do veículo do autor, por considerá-lo fora dos padrões da companhia. Faculdade da requerida. Inexistência de repercussão negativa sobre a honra objetiva da pessoa jurídica (ora apelante) perante terceiros. Dano moral indenizável não caracterizado. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1004.8100

829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegação de ofensa à honra da empresa autora. Veiculação de publicação de cunho provocativo e ofensivo em periódicos do sindicato da categoria. Improcedência. Inconformismo. Não cabimento. Dever-direito de informar assegurado pela Constituição Federal. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8005.6700

830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provedor de serviços de «Internet». Criação por terceiros anônimos de perfil falso da autora e de conteúdo «prima facie» ilícito. Hipótese geradora de responsabilidade civil do provedor, tão logo tome conhecimento de tal fato e persista no comportamento de mantê-lo. Clara violação à honra subjetiva da pessoa. Reconhecimento. Ação procedente. Recursos não providos.

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Doc. 163.9273.9010.4000

831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9014.2700

832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de publicação de notícia ofensiva à honra do autor. Não caracterização. Ausência de interpretação ou subjetividade na notícia em pauta. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação, na hipótese, do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desnecessidade de repetição dos fundamentos da sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6011.0200

833 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9022.1300

834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0001.4700

835 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Reserva de honorários solicitada por ex-advogado, em depósitos efetuados por condôminos inadimplentes em ações antes sob o patrocínio dele. Alegação de que tal ato impediu levantamento de créditos legítimos e causou prejuízo ao condomínio. Descabimento. Lesão a honra subjetiva do condomínio não verificada. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0006.4700

836 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Deficiência no serviço, gerando aborrecimento, não lesa, porém, a honra do assinante nem lhe fere direito da personalidade. Autor que se perde em considerações impertinentes e não nega nenhum dos fatos, que se tomam como verdadeiros (CPC, art. 302), a dispensar prova. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 145.0062.8002.4100

837 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0002.7300

838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagens eletrônicas a integrantes de entidade de trabalhadores atribuindo a dirigente a pecha de «aproveitador», «puxa saco», «mentiroso», «oportunista» e outras. Ofensa à dignidade, decoro, reputação e difamação. Ocorrência. Limite da livre manifestação extrapolado pelas expressões lançadas. Afronta ao direito de proteção à honra previsto constitucionalmente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1005.0700

839 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instauração de processo disciplinar perante a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Inconformismo do advogado. Alegação de ofensa à honra. Inocorrência. Ato que, na hipótese, não deve ser reputado ilícito. Direito exercido dentro do limites impostos pela boa-fé e pela finalidade do ato. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1008.6000

840 - TJSP. Dano moral. Autora vítima de ofensas em seu local de trabalho. Insultos proferidos por esposa de um dos proprietários do estabelecimento. Provas testemunhais relevantes ao deslinde dos fatos. Ofensa à honra da autora comprovada. Adequada análise do conjunto probatório. Dano moral caracterizado. Redução da verba indenizatória. Adequação do valor para vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 165.3203.2010.1600

841 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.2833.3006.6700

842 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Embora interrompidas as atividades de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não impede venha a sofrer danos de ordem moral, uma vez que sua honra objetiva permanece suscetível de violação, razão pela qual deve ser reparada se ofendida sua reputação com cobrança de dívida inexistente e protesto indevido. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 144.2833.3005.1100

843 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, o que obriga à reparação moral, sendo o dano, porque moral, não demonstrável nem passível de comprovação, mas aferido do resultado da ação ou omissão. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2006.1600

844 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Falha na prestação de serviços de instituição financeira que ao registrar erroneamente a existência de inadimplemento de cliente, faz inserir seu nome no cadastro de devedores. Restrição de crédito, abalo à imagem e à honra. Ocorrência. Dano, ato ilícito e nexo causal. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa financeira não provido.

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Doc. 158.2462.6002.7600

845 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Compensação de cheques não reconhecida. Pronta devolução dos débitos inquinados pelo correntista. Dano moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos ou consequências de maior relevo capazes de ferir valores fundamentais inerentes à personalidade, tais como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6007.5700

846 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7004.2400

847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook», em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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Doc. 161.6730.5001.1900

848 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

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Doc. 134.5080.7439.8516

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que é incompatível com a CF/88 o denominado direito ao esquecimento, considerado como pretensão de obstar, por decurso temporal, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e divulgados pela imprensa. 2. Distinção técnica e jurídica entre direito ao esquecimento (proibição de divulgação) e direito à desindexação (restrição à indexação de links por motores... ()

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Doc. 203.4010.1007.3700

850 - TSE. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. 2 - A partir da prova produzida, não ficou comprovada a prática do crime de calúnia eleitoral, pois o discurso tido como ofensivo contém apenas afirmações genérica... ()

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