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DOC. 761.8394.4652.3439

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem adiantados pelo réu/agravante, nos autos de ação previdenciária que discute a concessão de benefício por incapacidade. O agravante pleiteia a redução do valor para o limite para o montante de R$ 370,00, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ.

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