DOC. 977.7913.8987.9329

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PAGAMENTO EFETUADO SEM RECEBIMENTO DO BEM - BLOQUEIO DE VALORES IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a autora alegue ocorrência de fraude em relação à aquisição de veículos automotores em leilão, decorridos mais de três anos dos fatos, não se vislumbra concomitante presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual adequado seu indeferimento, neste momento prévio ao contraditório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).