TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -
Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00 - Inconformismo do requerido - Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - CDC, art. 14, caput - Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC) - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.
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