Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.1689.5558.5433

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 894.1632.1774.8419

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 875.3036.8154.4596

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 242.7407.8445.3949

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 762.1345.8315.6218

905 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/2020, estabelece que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar a realização de atos de constrição e ao Juízo da recuperação judicial, tão somente, verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal, podendo eventualmente determinar sua substituição, caso inviabilize o plano de recuperação judicial - Precedentes do... ()

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Doc. 995.0024.0363.3778

906 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 427.5461.5529.5470

907 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 262.3034.6555.2222

908 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 649.9515.3212.9074

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº547 DO CNJ-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 872.5510.0109.9306

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº547 DO CNJ-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 122.5534.0000.7800

911 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa. 2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal d... ()

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Doc. 103.1674.7349.4300

912 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris» posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa».»

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Doc. 753.3150.7174.7100

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Rejeição. Requerimento apresentado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular. Observância à tese fixada no Tema Repetitivo 444. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibi... ()

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Doc. 394.5389.2394.4432

914 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do E. STJ e desta E. Corte. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 11/12/2023 (conforme consulta processual). Ocorre que o executado fal... ()

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Doc. 594.7806.1353.6002

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR A FORMA DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER DIRIGIDA À PROCURADORIA E NÃO À PREFEITURA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de prescrição. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença.

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Doc. 154.7711.6003.3200

916 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do , a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.»

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Doc. 422.7767.1165.0052

917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2019 e 2020, totalizando R$ 1.804,93. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ... ()

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Doc. 143.4722.2005.8100

918 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento. Possibilidade. Alteração de filial sem o devido registro na Junta Comercial. Configuração de forte indício de irregularidade de operações, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, nos moldes do CTN, art. 135, III. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 756.4080.1245.0533

919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e , VI. A Municipalidade alega que a execução não se enquadra como de baixo valor, conforme Lei Municipal 3.276/2020, e questiona a constitucionalidade da Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse d... ()

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Doc. 641.0543.0645.7252

920 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Edhik Del Pilar F Lacabe, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base na nulidade do título executivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da CDA que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais específicos. III. Razões de Decidir3. A CDA não atende aos requisitos dos ar... ()

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Doc. 676.1048.3405.0690

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme , IV. A execução fiscal visava à cobrança de taxa de água e esgoto dos anos de 2013, 2019 e 2020, no valor de R$ 3.988,71. Desde a citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, e a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano.... ()

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Doc. 569.0938.1453.2429

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que ocorreu por força do acolhimento de Embargos à Execução Fiscal. O Estado pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou a aplicação da equidade. A sentença incorreu em erro na medida em que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu em razão do Acórdão, já transitado em julgado, que foi profer... ()

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Doc. 464.2879.2636.5911

923 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2000 e 2001 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Execução fiscal distribuída em 09.03.2005, com requerimento de citação por edital em 2008, não apreciado pelo juízo - Exequente que não deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 112.4714.1802.9642

924 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 - MUNICÍPIO DE SOCORRO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência... ()

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Doc. 150.4700.1019.7600

925 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. 2. Investigando se a distribuição virtual foi feita em obediência ao disposto nos convênios 034/2004 e 027... ()

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Doc. 760.2465.9756.2979

926 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2015 a 2016 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal... ()

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Doc. 988.1176.6344.8350

927 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do , VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexist... ()

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Doc. 548.0952.4885.5753

928 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Decisão que, após o pagamento do débito em programa de parcelamento, deferiu o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - Recurso interposto pelo executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de arbitramento tanto na execução fiscal como nos respectivos embargos, que constituem ação autônoma - O fato de a parte aderir ao acordo de parcelamento não tem o condão de, por si só, afastar a condenação da verb... ()

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Doc. 316.3059.0390.5173

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até «o julgamento definitivo do ARE 1.357.421» (Tema de Repercussão Geral 1.198/STF) - Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito tributário, objeto das Ações Anulatórias 1016938-98.2017.8.26.0053 e 1025928-39.2021.8.26.0053, estava suspensa - Impossibilidade - Extinção parcial da execução fiscal - Inexistência de suspensão da exigibil... ()

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Doc. 504.5065.8890.6802

930 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Lademir Alfonso Faccini, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 4.156,93. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III... ()

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Doc. 267.1700.1976.2883

931 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Margarida Maria do Nascimento, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 2.895,24. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razõe... ()

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Doc. 675.6547.2154.2621

932 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior ... ()

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Doc. 257.5962.3616.1972

933 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 12.830,26, distribuída em 22.12.2023 - Decisão reformada para prosseguime... ()

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Doc. 859.3318.5418.0002

934 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 47.411,75, distribuída em 18.06.2024 - Decisão reformada para prosseguime... ()

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Doc. 527.8105.5387.1600

935 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Município de Laranjal Paulista. ITPU. Exercício de 2005. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ. Alegação de execução fiscal física em andamento não comprovada. Prescrição reconhecida. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 201.7821.7308.2362

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver concessão de liminar, tampouco comprovação de caução de valores ora cobrados - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (24.06.2022), desprovida de depósito, sem suspensão da exigibilidade e sem decisão, mas que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido, ... ()

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Doc. 141.9188.2886.6905

937 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 11/05/1999 27/12/1996, conforme fls. 02. Ocorre que a executada faleceu em 2... ()

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Doc. 802.4358.8770.8517

938 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Legislação local que, de fato, indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido

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Doc. 758.6360.8844.8083

939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Legislação local que, de fato, indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido

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Doc. 288.8120.7094.3851

940 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - A execução fiscal não ficou paralisada por mais de 01 ano - Após a citação, houve penhora parcial, com levantamento do valor, notícia de parcelamento do débito e requerimento para nova penhora ante o descumprimento do acordo - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 367.9557.8676.3240

941 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 24.09.2007 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (22.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização do devedor para fins de citação válida - Sent... ()

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Doc. 698.9947.7864.7271

942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Andradina - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo fixação de valor mínimo em lei municipal - Valor da causa superior a R$ 10.000,00 - Não incidência do tema vinculante e da resolução que o regulamentou - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido

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Doc. 817.4775.2717.5736

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do ) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na h... ()

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Doc. 965.6945.5800.4371

944 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANEJADOS PELA EMPRESA EXECUTADA (QUE TRAMITAM SOB O 0400994-72.2011.8.19.0001), GERADORA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SENTENÇA APENAS FORA TRASLADADA DAQUELES AUTOS (EMBARGOS À EXECUÇÃO) PARA OS PRESENTES AUTOS (EXECUÇÃO FISCAL). APELO FAZENDÁRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 948.3445.9041.3462

945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Edson Manoel Coelho, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base na , § 4º e , V, c/c arts. 921, § 4º e 924, V do CPC. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal, devido ao não cumpr... ()

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Doc. 622.9448.7129.0283

946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 135.7562.7001.2700

947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao 2. «Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada» (Súmula 58/STJ). 3. Agravo re... ()

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Doc. 377.5438.9269.4258

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência de o crédito tributário já estar suspenso por decisão anterior proferida em ação declaratória ajuizada pelo contribuinte», razão pela qual inaplicável ao caso o Tema 1076 do STJ (AC 1.0024.14.554943-2/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 14/7/2023).

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Doc. 579.7705.8039.5657

949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Rosana Gomes Moreira MEI e Rosana Gomes Moreira, referente a Certidões de Dívida Ativa por taxas de licença. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e extinguiu a execução sem resolução de mérito, conforme , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse d... ()

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Doc. 983.8731.0070.0944

950 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Recurso interposto por terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Impossibilidade de intervenção de terceiro sob a forma de assistência em sede de execução fis... ()

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