Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 675.1650.4284.3818

801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2021 e 2022, no valor de R$ 3.063,98, exigindo a apresentação do instrumento de protesto indicado na CDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a juntada do instrumento de protesto na petição inicial de execução fiscal, conforme entendimento... ()

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Doc. 547.5122.4080.1961

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósito na ação anulatória - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (02.09.2009), provida de depósito - Trata-se de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um a... ()

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Doc. 741.5343.8531.1394

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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Doc. 241.1060.9650.6681

804 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Há conexão entre embargos à execução de sentença em ação de repetição de indébito e execução fiscal quando a causa de pedir de ambas as demandas são idênticas, nos termos do 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo conexão entre ação antiexacional e execução fiscal as ações conexas devem ser reunidas no... ()

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Doc. 615.9081.5736.7559

805 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Execução fiscal distribuída em 11.02.2005, com requerimento de citação por edital em 2006, não apreciado pelo juízo - Exequente que não deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3008.8100

806 - TJSP. Recurso de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO POR MEIO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 98, ante a alegação de hipossuficiência. 2. No mérito, o protocolo dos embargos do devedor à execução fiscal deveria ter sito realizado por meio de peticionamento eletrônico, a despeito da tramitação física da execução fiscal. 3. Aplicação da Lei Estadual 11.419/06, regulamentada pela Resolução 551/11, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, liminarmente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido.

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Doc. 279.1003.5044.6286

807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Bruna Fernanda Gomes Pedroso, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no , IV. Município interpôs apelação buscando a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal, ajuizada antes da definição da tese de repercussão geral pelo STF (Tema 1184), ... ()

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Doc. 120.2691.3032.1144

808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal referente ao Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2006 a 2009. A parte apelante contesta a extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da ilegitimidade da executada. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução regular da empresa antes da execução fiscal impede a continuidade da ação e se há possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução. III. Razões de D... ()

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Doc. 309.8659.4899.8253

809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal referente ao IPTU pelo Município de São Joaquim da Barra. Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. Execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF e do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ à execuç... ()

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Doc. 754.5200.5639.3116

810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal 1531133-03.2017.8.26.0224, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de Evaristo Mário Grilli, referente a IPTU de 2015 e 2016. As agravantes alegam que o executado faleceu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução às herdeiras, e que houve inércia da Fazenda Púb... ()

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Doc. 871.7682.3482.0479

811 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Acordo de parcelamento de débito que, por si só, demonstra o interesse de agir e justifica apenas a suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 298.2691.7248.8621

812 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito - Questão dos autos já tratada em execuções fiscais anteriores - Sentença proferida na ação mandamental preventiva 0023538-02.2010.8.26.0053 que tem o condão de obstar o prosseguimento da execução fiscal sub judice - Manutenção da extinção da presente execução. R. sentença mantida. Recurso oficial improvido

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Doc. 154.7711.6003.1100

813 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de petição. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra outras empresas integrantes do grupo econômico. Impossibilidade.

«Em sede de Execução Fiscal, ainda que seja de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento da execução contra outras empresas que não constam da certidão de dívida ativa, ainda que alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, por ausência de previsão expressa no rol taxativo constante do .»

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Doc. 433.4751.0863.8602

814 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Débitos de IPVA - Alteração do polo passivo da ação - Impossibilidade - Necessidade de alteração do lançamento anterior - Extinção da empresa ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inclusão de sócio no polo passivo - Impossibilidade - Requisitos do , III não preenchidos - Não demonstrada a dissolução irregular da empresa - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido

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Doc. 843.4402.7521.5417

815 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 199.8916.2735.2090

816 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 224.7658.2491.8572

817 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa do lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 149.1996.0350.6731

818 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa do lixo - Exercícios de 2019 e 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 551.0579.9035.4173

819 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 812.4891.1164.6878

820 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 622.8341.6216.6167

821 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 312.0928.5954.7528

822 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 600.1104.1572.5923

823 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 618.6543.6378.4812

824 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 438.4578.0298.2716

825 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizame... ()

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Doc. 246.0844.5845.1004

826 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 813.5481.3084.0922

827 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 253.8229.1244.8355

828 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizame... ()

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Doc. 393.8065.1608.0307

829 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizame... ()

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Doc. 729.9840.8833.3626

830 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 841.9733.3060.2361

831 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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Doc. 929.8343.4136.0406

832 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 644.8537.8194.1294

833 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 423.8783.1309.1763

834 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a localização do executado, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da e... ()

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Doc. 625.9822.1846.2757

835 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 262.7578.1338.9791

836 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra VCI Vanguard Confecções Importadas SA, referente a Certidões de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 5.119,07. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme ... ()

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Doc. 341.7437.4122.0301

837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU de 2012 a 2014 e multa de postura do exercício de 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ileg... ()

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Doc. 120.2023.4808.8492

838 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do execu... ()

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Doc. 828.4915.0218.4419

839 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU do exercício de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do execu... ()

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Doc. 126.4826.9849.9945

840 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU do exercício de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do execu... ()

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Doc. 918.3917.2259.9880

841 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de Guarulhos, objetivado a reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU do exercício de 2021. II. Questão em Discussão 2. Cumpre verificar (i) a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado falecido. ... ()

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Doc. 931.9928.1872.2087

842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Socorro contra Taka Comercial de Alimentos Ltda ME para cobrança de taxas do exercício de 2014, totalizando R$ 1.933,24. Tentativas de citação infrutíferas. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no , VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fisca... ()

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Doc. 511.2699.1702.9011

843 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande contra David Henrique Ferreira dos Santos para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2021, totalizando R$ 3.646,96. Tentativa de citação postal infrutífera. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no , VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extin... ()

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Doc. 482.5913.3844.1314

844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Praia Grande contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a aplicação do Tema 1184 do STF e a Resolução C... ()

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Doc. 598.7067.2232.2056

845 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. A inércia da máquina judiciária não pode prejudicar o autor da execução fiscal com a perda do direito pela prescrição. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ, não restando configurada a prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 796.6073.7203.3659

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recurso... ()

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Doc. 598.8890.2712.9077

847 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução... ()

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Doc. 331.2865.6720.2146

848 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução... ()

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Doc. 995.8170.2267.4662

849 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiênci... ()

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Doc. 759.6323.0980.4154

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de Seguro Garantia - Pretensão de garantir o Juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal - Recusa da Fazenda Pública quanto à nomeação, por inobservância da ordem preferencial (art. 11, LEF) - Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Inteligência do art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - Decisão reformada, para aceitar o Seguro Garantia oferecido pela agravante, possibilitando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos ... ()

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