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751 - STJ. Execução fiscal. Prazo. Lei ordinária. Impossibilidade.
«Não pode a lei ordinária elastecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.
«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO -
Desnecessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal opostos por curador especial - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 182 - Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Embargos opostos contra execução fiscal relativa a créditos de IPVA - Aplicabilidade dos juros de mora de 1% em fração de mês, nos termos das Leis Estaduai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2017 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal em razão de distrato apresentado à JUCESP - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face do sócio administrador. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 e 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019, 2020 e 2022 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2021, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CANCELADO. SALDO REMANESCENTE. DÉBITO AUTÔNOMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que determinou a continuidade dos atos executórios no juízo da execução fiscal. II. Questão em Discussão: Submissão automática dos atos constritivos da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial. III. Razões de Decidir: A cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 é cabível somente para a substituição de atos de constrição que recaia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJMG. Execução fiscal. Executada falecida. Apelação cível. Execução fiscal. Executada falecida. Substituição da cda. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Sentença mantida
«- A substituição da CDA somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal, segundo a Súmula 392/STJ, em razão da morte do executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- EXTINÇÃO DO FEITO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -
Incabível indeferir a petição inicial de execução fiscal que contém todos os requisitos legais. - O documento essencial à propositura de ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa, que, de acordo com o art. 3º da Lei de Execução Fiscal, goza de presunção de veracidade e certeza.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
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765 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE
CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE
CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE
CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE
CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.
«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput» do CTN, art. 135, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Execução fiscal ajuizada posteriormente à partilha - Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Katia Rita Rondini, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento - ISSQN, no valor de R$ 3.890,37. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Siqueira da Silva Neto - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2017 a 2022, no valor de R$ 4.511,69. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade - Inclusão dos sócios no polo passivo - A empresa que cessa irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais em tese comete infração à legislação tributária, o que legitima a responsabilidade solidária e pessoal dos sócios nos termos do III do CTN, art. 135 e V do art. 4º da Lei de Execução Fiscal - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, por falta de interesse de agir, e condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da parte embargada que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Reconhecimento da falta de interesse de agir diante da extinção da execução fiscal, o que, todavia, foi reformado no julgamento do recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu o feito executivo. Execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 29/11/2023. Ocorre que o executado faleceu em 2014, ou seja, antes da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OURINHOS -
Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 25/08/2021 (fls. 01). Ocorre que o executado faleceu em 29/01/2018, ou seja, antes da citação no bojo da execução fiscal, conforme cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 17/12/2019. Ocorre que o executado faleceu em 04/10/2019, ou seja, antes da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal diante do excesso de execução - Reconhecimento da municipalidade de que parte do débito havia sido pago - Pretensão de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Executada que não se opôs à substituição da CDA - Convergência das partes quanto ao prosseguimento da execução fiscal - Condenação da municipalidade ao pagamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que o polo passivo da execução fiscal não pode ser alterado na fase judicial, salvo para corrigir erro material ou formal. Descabimento da extinção. Indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Súmula 345, STJ. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou extinta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRJ. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.
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785 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face da sócia. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.
«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O valor da execução é de R$ 3.382,56. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF, fren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Acolhimento, com extinção da execução fiscal - Créditos que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, estavam com a exigibilidade afastada, em decorrência de decisão judicial, bem como exigibilidade suspensa, considerado o depósito integral do débito - Sentença mantida. Apelo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1.
Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Colendo STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a tese 143 de recursos repetitivos, no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 487, III, «a», em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação do ESTAD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Cabimento. Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito. Caso de suspensão da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósito na ação anulatória - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (02.09.2009), provida de depósito - Trata-se de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)