Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 590.6240.3752.5319

651 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Despesas Judiciais - Exercícios de 2021 a 2023 e de 2019, respectivamente - Município de Tatuí - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou - Precedente vinculante aplicável imediatamente () - Decisões anteriores ao ajuizamento desta ... ()

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Doc. 739.5784.6367.5531

652 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DAQUELA COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN, art. 151, III. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 239.2197.2074.7511

653 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do executado, pois o mesmo vendeu o imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. Extinção da execução fiscal em relação às CDAs referentes aos créditos inscritos em dívida ativa quando o executado já não era mais o proprietário do imóvel. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1731.0002.2800

654 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.»

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Doc. 241.0537.9029.7136

655 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1996, 1997 e 1999 extinta pela prescrição. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. Correta a extinção da execução fiscal pela prescrição se o Exequente permaneceu mais de cinco anos na posse dos autos. Inaplicável a Súmula 106 do E. STJ se o Exequente abandonou o f... ()

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Doc. 393.2276.9920.4485

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face do mesmo executado e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - Sentença terminativa desafia r... ()

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Doc. 154.6474.7004.7600

657 - TRT3. Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública», nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.»

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Doc. 780.6855.6353.6809

658 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ausência de citação. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 775, parágrafo único, do CPC, que merece subsistir. Recurso não provido

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Doc. 195.9331.0143.0746

659 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: «2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administr... ()

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Doc. 982.1591.3100.2492

660 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: «2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administr... ()

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Doc. 421.9762.2350.8670

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Colendo STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a tese 143 de recursos repetitivos, no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir qu... ()

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Doc. 240.5080.2267.1719

662 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar eventual substituição, a fim ... ()

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Doc. 241.2021.1162.8750

663 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Possibilidade. Vício formal. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) orienta que a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) é permitida para correção de erro material e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 855.5316.3912.7448

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 486.3593.0147.8073

665 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: «2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administr... ()

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Doc. 153.9805.0028.8600

666 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.

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Doc. 328.5788.4583.4771

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Empresa em recuperação judicial - Impossibilidade de suspensão da execução fiscal - Cancelamento do Tema 987/STJ - Licitude da realização de atos de constrição - Prosseguimento da execução fiscal e eventual penhora de bens - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Possibilidade de análise a posteriori pelo juízo da recuperação judicial (já comunicado na espécie) dos atos constritivos determinados na execução fiscal ... ()

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Doc. 103.1674.7030.2900

668 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente, a teor do . Essa providência de comunicação dos atos processuais em execução fiscal deve ser adotada em todas as comarcas, independentemente de quaisquer situações.»

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Doc. 353.4511.1877.4965

669 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de mensalidade escolar de 2012, no valor de R$ 5.705,40, ajuizada em 05/02/2016. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausê... ()

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Doc. 154.5442.7002.5800

670 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Execução fiscal. Embargos. Prazo.

«Diante da existência de norma especial regendo o procedimento fiscal, o prazo legal para a oposição de embargos à execução é de trinta dias.»

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Doc. 103.1674.7010.0100

671 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência.

«Os bens penhorados em execução fiscal, embora estejam livres de arrecadação pelo síndico, integram a massa falida.»

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Doc. 161.7164.3000.7800

672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7157.1700

673 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.

«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.»

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Doc. 151.6717.7749.0057

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da 1ª Vara das Execuções Fiscais Estaduais que acolheu seguro garantia apresentado pela Perdigão Agroindustrial S/A. após rejeição de exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão2.A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do acolhimento de seguro garantia após o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 987.6132.5314.7559

675 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 627.4123.7821.4867

676 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 836.0569.7745.9034

677 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 580.5724.4833.4603

678 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 816.2629.3024.0169

679 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 476.8943.8911.9579

680 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 200.0340.0866.6857

681 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 446.0335.9683.0047

682 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 618.8082.9748.8249

683 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 838.1171.3823.3594

684 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente feder... ()

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Doc. 221.3539.1185.3958

685 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 544.7404.5929.9850

686 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

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Doc. 276.1836.4476.7138

687 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

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Doc. 622.2274.3898.9185

688 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

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Doc. 502.8332.9232.4197

689 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 506.3602.7467.3050

690 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

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Doc. 254.3655.8966.1127

691 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

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Doc. 781.1645.7127.9860

692 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 658.4882.6922.1998

693 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 759.0621.9763.2816

694 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 344.7083.5358.9913

695 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 491.6379.7146.6811

696 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 692.9081.2843.4118

697 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 901.3150.9331.9527

698 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 781.8587.4610.9786

699 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 557.2898.3711.2727

700 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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