DOC. 367.9557.8676.3240

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 24.09.2007 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (22.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização do devedor para fins de citação válida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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