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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 557.2898.3711.2727

701 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 238.6631.3068.1600

702 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 603.5356.2571.1679

703 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 692.1021.5820.5616

704 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 297.5269.3466.3635

705 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.

Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente fede... ()

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Doc. 167.9690.7084.2657

706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Sorocaba para cobrança de taxas de lixo referentes aos exercícios de 2017 a 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública e a compatibilidade do procedimento especial do CPC, art. 910 com o rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF). III. Razões de Decidir3. O procedimento especial previsto no CPC, art. 910 é compatível com o ri... ()

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Doc. 343.5988.0858.8570

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa e Multa - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução ... ()

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Doc. 392.0242.3626.4686

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face da mesma executada e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do... ()

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Doc. 750.3684.0794.3236

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais, determinou o arquivamento definitivo e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face da mesma executada e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do... ()

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Doc. 766.0859.0265.8698

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face do mesmo executado e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - Sentença ... ()

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Doc. 234.2049.8797.3238

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2019 e2 2020 - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face do mesmo executado e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - S... ()

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Doc. 898.5433.2443.4399

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Colendo STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a tese 143 de recursos repetitivos, no sentido de que ¿em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir qu... ()

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Doc. 177.2929.8288.7949

713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação da agravante comporta acolhimento. Execução fiscal ajuizada anteriormente à fixação da tese no Tema 1184 - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do Tema 1184 para execuções fiscais anteriores à sua fixação - Suspensão da execução fiscal que causa prejuízo ao erário e compromete a eficiência da Administração Tributária - Reforma da decisão agravada para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7009.8900

714 - STJ. Execução fiscal. Ação ordinária com depósito.

«Mal sucedida a ação ordinária de anulação de crédito fiscal, o respectivo depósito se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI), sem necessidade da execução fiscal que, neste contexto, não cumpre função alguma; esse depósito é o mesmo de que trata o Lei 6.830/1980, art. 9º, § 1º, funcionando a ação ordinária, nesse caso, como substitutivo da execução fiscal.»

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Doc. 926.9491.9504.2300

715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal de IPTU e redirecionamento para a atual proprietária do imóvel, que adquiriu o bem durante o trâmite da execução fiscal, com registro do título no CRI de Santa Bárbara DOeste. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a atual proprietária do imóvel em razão da sucessão tributária. III. Razões de Decidir.3. Ocorrência de sucessão tributária conforme arts. 1... ()

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Doc. 690.5165.5242.7479

716 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente... ()

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Doc. 171.3560.7009.1400

717 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. 2. In casu, conquanto o Tribunal de origem tenha afastado a cobrança da referida multa pecuniária (fl. 177/e/STJ), deixou de informar se a Execução Fiscal deve, ou não, ser extinta, nos termos do CPC, art. 269, I, de 1973, o que caracteriza vio... ()

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Doc. 370.3406.1817.4603

718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Bragança Paulista, visando reformar a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição. A agravante alega que o débito já foi cobrado e extinto por pagamento em execução fiscal anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir, após execução fiscal anteriormente distribuída, referente ao mesmo... ()

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Doc. 685.3509.9995.1520

719 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos à execução fiscal - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Aplicação da Súmula 153/STJ, bem assim,... ()

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Doc. 153.9805.0020.8900

720 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.

«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do CPC/1973, art. 792. Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do CPC/1973, art. 794. Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 160.0706.8946.1970

721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento na questão- Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas ... ()

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Doc. 652.4261.4641.2775

722 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019/2020 e 2022/2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  - ... ()

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Doc. 535.3563.2058.4190

723 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação  -  Apl... ()

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Doc. 268.4540.8718.6026

724 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Provimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, porém, posteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Retroação incabível - Providências inerentes a todas as execuções fiscais... ()

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Doc. 164.5801.6883.4796

725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquela determinação  -  Aplicaçã... ()

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Doc. 202.2148.9147.6304

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal... ()

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Doc. 372.7933.9430.5473

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal ... ()

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Doc. 860.2102.5610.8179

728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Stefano Troly, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 1.153,18. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e no princípio da eficiência administrativa, adotando o precedente do Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de ba... ()

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Doc. 740.2127.1127.5504

729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória ainda não transitada em julgado, considerando que a ação anulatória não possui efeito suspensivo. III. Razões de Decidir: A jur... ()

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Doc. 439.4401.6910.2238

730 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

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Doc. 410.1960.4226.7711

731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, opostas por terceiras interessadas, em execução fiscal de IPTU de 2014, 2. As recorrentes alegam a legitimidade para opor o incidente e reiteram o pedido de extinção da ação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii)... ()

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Doc. 892.2508.2418.7390

732 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 945.3762.2891.3002

733 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 734.3143.2791.4328

734 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 310.4147.2114.8436

735 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 641.2638.6549.7019

736 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 935.1424.7014.5093

737 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 311.2671.8105.0611

738 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 729.9747.5987.9084

739 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 546.5240.1835.4786

740 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 476.0761.6470.9193

741 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 323.9677.0199.3741

742 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 382.0817.2325.3202

743 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 349.2000.8993.0680

744 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 369.1047.2802.3807

745 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 216.9181.6743.2428

746 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 538.3281.4751.3861

747 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 725.1615.2117.2580

748 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 926.0622.6859.5220

749 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 527.4307.7095.5392

750 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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