Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.8369.7310.8258

851 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Constituição do crédito tributário com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração da contribuinte por meio da GIA. Impossibilidade de substituir a GIA pelas notas fiscais, que têm caráter meramente contábil. Nulidade das CDA´s. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 231.8672.7891.5057

852 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 30/10/2014, conforme autuação. Ocorre que o executado faleceu em 08/10/199... ()

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Doc. 146.5329.2024.0721

853 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 08/11/2006, conforme autuação. Ocorre que o executado faleceu em 27/01/199... ()

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Doc. 437.5273.7498.8905

854 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 09/05/2012, conforme autuação. Ocorre que a executada faleceu em 22/02/200... ()

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Doc. 390.9278.8782.0304

855 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva d executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 09/12/2010, conforme autuação. Ocorre que a executada faleceu em 18/07/1989... ()

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Doc. 830.2422.1671.0609

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()

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Doc. 739.9310.4791.9662

857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Carlos Rospendovsky, referente a Certidão de Dívida Ativa de ISSQN, no valor de R$ 800,23. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência... ()

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Doc. 651.9226.5232.4634

858 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski contra sentença que extinguiu execução fiscal de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 e 2019, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é apli... ()

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Doc. 921.2859.1923.9011

859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de 2.685,53, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao c... ()

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Doc. 169.1828.6276.9877

860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é ... ()

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Doc. 413.4640.7354.2203

861 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Maicon Willian de Campos - ME e Maicon Willian de Campos, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.299,79. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal ... ()

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Doc. 423.5821.9773.9109

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 826.8711.9186.3956

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que deferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Cabimento - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 156.3171.4308.5870

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 557.1358.8696.5707

865 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2016. Extinção dos embargos à execução ante o improvimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida. Insurgência do agravante acerca da fixação dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita. Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587). Observância do princípio da causalidade. Condenação em honorários devida também na execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.5721.0008.8300

866 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.»

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Doc. 191.4927.9643.8264

867 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra a Igreja Mundial do Poder de Deus, referente a Certidões de Dívida Ativa no valor de R$ 7.210,36. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de... ()

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Doc. 707.5523.5599.7399

868 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 364.2179.3849.3636

869 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 203.4629.4305.5449

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Garça. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da execução fiscal em trâmite na origem, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$938,95 para fevereiro de ... ()

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Doc. 873.0677.4084.4445

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 116.1689.5558.5433

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 894.1632.1774.8419

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 875.3036.8154.4596

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 242.7407.8445.3949

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -

Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 995.0024.0363.3778

876 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 427.5461.5529.5470

877 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 262.3034.6555.2222

878 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 762.1345.8315.6218

879 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/2020, estabelece que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar a realização de atos de constrição e ao Juízo da recuperação judicial, tão somente, verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal, podendo eventualmente determinar sua substituição, caso inviabilize o plano de recuperação judicial - Precedentes do... ()

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Doc. 122.5534.0000.7800

880 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa. 2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal d... ()

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Doc. 103.1674.7349.4300

881 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris» posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa».»

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Doc. 649.9515.3212.9074

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº547 DO CNJ-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 872.5510.0109.9306

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº547 DO CNJ-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência... ()

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Doc. 753.3150.7174.7100

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Rejeição. Requerimento apresentado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular. Observância à tese fixada no Tema Repetitivo 444. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibi... ()

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Doc. 394.5389.2394.4432

885 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do E. STJ e desta E. Corte. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 11/12/2023 (conforme consulta processual). Ocorre que o executado fal... ()

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Doc. 594.7806.1353.6002

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR A FORMA DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER DIRIGIDA À PROCURADORIA E NÃO À PREFEITURA.

Extinção de Execução Fiscal em razão de prescrição. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença.

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Doc. 154.7711.6003.3200

887 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do , a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.»

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Doc. 422.7767.1165.0052

888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2019 e 2020, totalizando R$ 1.804,93. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ... ()

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Doc. 143.4722.2005.8100

889 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento. Possibilidade. Alteração de filial sem o devido registro na Junta Comercial. Configuração de forte indício de irregularidade de operações, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, nos moldes do CTN, art. 135, III. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 756.4080.1245.0533

890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e , VI. A Municipalidade alega que a execução não se enquadra como de baixo valor, conforme Lei Municipal 3.276/2020, e questiona a constitucionalidade da Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse d... ()

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Doc. 641.0543.0645.7252

891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Edhik Del Pilar F Lacabe, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base na nulidade do título executivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da CDA que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais específicos. III. Razões de Decidir3. A CDA não atende aos requisitos dos ar... ()

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Doc. 464.2879.2636.5911

892 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2000 e 2001 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Execução fiscal distribuída em 09.03.2005, com requerimento de citação por edital em 2008, não apreciado pelo juízo - Exequente que não deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 676.1048.3405.0690

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme , IV. A execução fiscal visava à cobrança de taxa de água e esgoto dos anos de 2013, 2019 e 2020, no valor de R$ 3.988,71. Desde a citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, e a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano.... ()

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Doc. 569.0938.1453.2429

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que ocorreu por força do acolhimento de Embargos à Execução Fiscal. O Estado pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou a aplicação da equidade. A sentença incorreu em erro na medida em que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu em razão do Acórdão, já transitado em julgado, que foi profer... ()

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Doc. 112.4714.1802.9642

895 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 - MUNICÍPIO DE SOCORRO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência... ()

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Doc. 760.2465.9756.2979

896 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2015 a 2016 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal... ()

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Doc. 988.1176.6344.8350

897 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do , VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexist... ()

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Doc. 150.4700.1019.7600

898 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. 2. Investigando se a distribuição virtual foi feita em obediência ao disposto nos convênios 034/2004 e 027... ()

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Doc. 548.0952.4885.5753

899 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Decisão que, após o pagamento do débito em programa de parcelamento, deferiu o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - Recurso interposto pelo executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de arbitramento tanto na execução fiscal como nos respectivos embargos, que constituem ação autônoma - O fato de a parte aderir ao acordo de parcelamento não tem o condão de, por si só, afastar a condenação da verb... ()

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Doc. 316.3059.0390.5173

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até «o julgamento definitivo do ARE 1.357.421» (Tema de Repercussão Geral 1.198/STF) - Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito tributário, objeto das Ações Anulatórias 1016938-98.2017.8.26.0053 e 1025928-39.2021.8.26.0053, estava suspensa - Impossibilidade - Extinção parcial da execução fiscal - Inexistência de suspensão da exigibil... ()

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