Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o valor da multa diária, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais é desproporcional - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o valor da multa diária, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais é desproporcional - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".

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902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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903 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

904 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Questões de fato e de direito necessários ao julgamento já explicitados no julgado. Não indicação precisa de matéria sobre o qual não deliberou o colegiado, que enseje a necessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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905 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Ausência de intimação pessoal da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Omissão suprida pelo parecer realizado em sede de embargos de declaração. Princípio da instrumentalidade das formas. Omissão. Ocorrência. Vício Sanado. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento

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906 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminar de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminar reijeitada e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

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907 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminares de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminares reijeitadas e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

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908 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Nítida pretensão de modificação do julgamento, com a reapreciação dos fatos e do conjunto probatório - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Declaratórios rejeitados

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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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910 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

912 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.

913 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado contém vícios que impedem o julgamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique a reforma ou integração do julgado, especialmente sobre o prosseguimento do julgamento do recurso pela modalidade virtual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões levantadas, concluindo-se que o embargante não apresentou oposição ao julgamento virtual nos autos, bem como que a hipótese em comento não comportava o deferimento da pretensão de sustentação oral nos termos do entendimento do C. STJ. 4. Não há vícios a serem sanados, uma vez que as matérias foram suficientemente enfrentadas e decididas no julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a decisão embargada enfrenta de forma adequada e fundamentada todas as matérias e provas relevantes para o julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; RSTJ 157/31 e 148/247 - AI 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Auréli

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914 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mero inconformismo da parte embargante com o julgamento proferido pela Segunda Seção. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PRINCIPAL QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI DECIDIDO, NÃO PERDEU OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM QUE NÃO ENVOLVEU A QUESTÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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917 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada da certidão de julgamento. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGRESSIVA DE SEGURADORA POR SUBRROGAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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919 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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920 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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921 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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922 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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923 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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924 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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925 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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926 - TJSP. Embargos de Declaração. Inconformismo oposto por ambas as partes. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados

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927 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento

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928 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento

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929 - TJRS. Prequestionamento. Ojulgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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930 - TJSP. "Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. Acordo celebrado entre um dos recorrentes e a parte autora, antes do final julgamento.»

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931 - TJSP. Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

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932 - TJSP. Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

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933 - TJSP. Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

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934 - TJSP. Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

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935 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Julgamento em consonância com o pedido e a jurisprudência do C. STJ. Omissão quanto ao reajuste até a liquidação de sentença. Acolhimento. Manutenção dos índices de reajuste da ANS até a apuração do valor devido, a fim de evitar prejuízo às partes. Omissão sanada. Declaratórios parcialmente acolhidos

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936 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão do julgamento de recurso agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

937 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nulidade por ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Mera rediscussão. Vícios inexistentes.

939 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Ementa: Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. . A decisão foi expressa no sentido da licitude da cumulação dos cargos do autor; 2. O mero inconformismo da embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.  Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). 

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940 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade tributária. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada.

941 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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942 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados. 

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943 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores

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944 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

945 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

946 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

947 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

948 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

949 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

950 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso na análise da impenhorabilidade - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

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