Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão. Oposição expressa ao julgamento virtual para exercício do direito à sustentação oral nos termos do art. 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial. Prejuízo verificado. Nulidade do r. decisum colegiado em relação ao embargante - Determinação de novo julgamento em sessão telepresencial, facultada à parte a realização de sustentação oral - Prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.

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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão do v. aresto quanto a fato novo que justifique o reexame e o deferimento da gratuidade da justiça e, consequentemente, o afastamento da deserção e o julgamento da apelação e, ainda, contrariedade do v. acórdão com a prova documental encartada para os autos (e não examinada pela C. Turma Julgadora) - Omissão verificada e extirpada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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853 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

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854 - TJSP. Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargadas - Tira de julgamento na qual constou a expressão «deram provimento» - Erro material - Ocorrência - Correção - Possibilidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

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855 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material verificado. Majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo Hospital do Servidor Público Municipal, e não pelo Município de São Paulo. Acórdão alterado. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.

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856 - TJPE. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Tese e provas analisadas quando do julgamento do recurso. Cabimento restrito às hipóteses elencadas em lei. Rejeição dos embargos. Decisão unânime

857 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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858 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso em sentido estrito. Omissão e contradição. Inocorrência. Teses devidamente apreciadas no v. acórdão. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados

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859 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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860 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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861 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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862 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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863 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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864 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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865 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à disponibilização de acesso à sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Vício evidenciado. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com anulação do v. acórdão guerreado.

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866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Alegação de existência de vício de omissão no julgado - nexistência - Caráter infringente - Decisão expressamente fundamentada em relação aos pontos levantados - Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão - Embargante que pretende alterar o resultado do julgamento a seu contento - EMBARGOS REJEITADOS.

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867 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Razões recursais que se destinam, basicamente, a modificar a resultado do julgamento, o que é incompatível com o escopo puramente integrativo do presente recurso - Embargos rejeitados.

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868 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Razões recursais que se destinam, basicamente, a modificar a resultado do julgamento, o que é incompatível com o escopo puramente integrativo do presente recurso - Embargos rejeitados.

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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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870 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.

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871 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.

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872 - TJSP. Embargos de declaração - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1022 no Acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Intuito expresso de prequestionamento - Recurso que não se presta para tais fins - Embargos rejeitados

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873 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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875 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

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876 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento

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877 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento

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878 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento

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879 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento do agravo de instrumento - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento

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880 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Ausência de vícios no acórdão embargado, a justificar a interposição do recurso integrativo. Pretensão de modificação ou reforma do julgado. Efeitos infringentes inadmissíveis na espécie. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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881 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de nulidade do acórdão embargado, quanto ao julgamento de agravo de instrumento. Reconhecimento da falta de intimação do agravado, ora embargante, quanto aos atos do processamento. Recurso que não tem feição impugnativa, senão integrativa. Admissibilidade, entretanto, em hipóteses como essa, seu excepcional recebimento com efeito infringente. Possibilidade da desconstituição, desde logo, na parte cabível, da decisão marcada pela nulidade. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Novo julgamento do agravo, mantida, entretanto, a solução anterior.

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882 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. SANAÇÃO. NECESSIDADE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Verificada a existência de obscuridade, é imperiosa a sanação do vício apontado, contudo, no caso, sem alteração do resultado do julgamento.

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884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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885 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão com relação ao pedido de danos materiais e contradição acerca do valor dos honorários advocatícios. Tira de julgamento e a Súmula se referem a um valor e o corpo do acórdão se refere a outro. Danos materiais que não foram comprovados pelos autores, ensejando o improvimento do recurso, nesse particular. Erro material na transcrição da tira de julgamento e Súmula. Correto é o percentual de honorários fixado no acórdão (15%) e não aquele indevidamente consignado na Súmula (20%). Embargos acolhidos.

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886 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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887 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530 julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COMPARTILHADO. RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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889 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da ora embargante. Alegada contradição existente no resultado do julgamento. Erro material que ora se sana. Embargos acolhidos apenas para retificar erro material.

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890 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO - REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - SANADA. 1.

891 - TJSP. Embargos de declaração. Tema 47. Recurso provido para suspender o processo ate finalização do julgamento do IRDR.

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892 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas foram analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Argumentos apresentados nada mais são que insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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893 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas foram analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Argumentos apresentados nada mais são que insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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894 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I.

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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Marco interruptivo. Julgamento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória. Complementação do título condenatório. Julgamento dos embargos como marco temporal da prescrição. Inexistência de divergência entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Precedentes do STF. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

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896 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO RECORRIDA - INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO.

897 - TJSP. Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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898 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. -

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.

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900 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- ATIVIDADE MINERÁRIA- AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE- REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -