TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Nítida pretensão de modificação do julgamento, com a reapreciação dos fatos e do conjunto probatório - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Declaratórios rejeitados
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