TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o valor da multa diária, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais é desproporcional - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o valor da multa diária, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais é desproporcional - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".
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