STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão ou erro material no acórdão. Inocorrência. Recurso intempestivo. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.
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