STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Apelação em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça é no sentido do não-cabimento de recurso em mandado de segurança contra decisão de tribunal proferida em sede de apelação em mandado de segurança, sendo que a interposição equivocada de recurso ordinário configura erro grosseiro, de maneira que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.429.185/TO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/04/2013; RMS 33.987/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011; RMS 31.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2010.
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