STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições de uso restrito. Tese de violação de domicílio afastada. Consentimento prévio do morador. Munições de fuzis de grosso calibre. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se da conclusão do Tribunal de origem que restou comprovado nos autos o consentimento prévio do agravante para o ingresso em sua residência, razão pela qual não há que se falar em violação de domicílio, sendo certo que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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