DOC. 250.4011.0360.1251

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. 1 kg de maconha e 846,60 g de cocaína. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Consentimento do morador e flagrante delito. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Sentença condenatória fixando regime fechado e vedando o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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