DOC. 230.8280.3317.8656

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para uso próprio e receptação. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Permissão para ingresso na residência. Espontaneidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o s depoimentos dos policiais foram utilizados na condenação do ora agravado. Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do réu no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência de crime no interior do domicílio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).