Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - PELO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS - ACRÉSCIMO ÀS QUOTAS PARTES DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREGADORA E TOMADORA DE SERVIÇO. -

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da tomadora do serviço de transporte de carga.

854 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

855 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.

856 - STJ. Agravo interno em agravo (art. 1.042, CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTOFRETISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente transcreveu tão somente trecho que enuncia a providência adotada pelo Regional de manter a sentença por seus próprios fundamentos, já que o processo tramitou sob o rito sumaríssimo. Embora o Regional tenha efetivamente transcrito as balizas da sentença por ele mantida, que delineou o exame dos elementos fático jurídicos da relação de emprego no caso concreto, a parte recorrente não apresentou os trechos de tal transcrição. Desse modo, tornou-se impossível a delimitação do prequestionamento da controvérsia específica do recurso de revista, em especial quanto aos elementos fático jurídicos da relação de emprego, correspondentes ao enquadramento jurídico pretendido pela impugnação recursal. Incumbia-lhe conferir destaque, por diversos meios possíveis, aos trechos especificamente correspondentes à insurgência recursal. Esclareça-se que, segundo a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, é indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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858 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

859 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS arts. 147, 155, §4º, IV, E 329, CAPUT, TODOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES, A QUAL DEVERIA PERDURAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO IMPUGNADA CONSIGNANDO QUE A CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRIDOS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NÃO FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E RESSALTOU QUE, APESAR DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO AGENTE REINCIDENTE, PREVISTA NO CPP, art. 310, § 2º, DEVE TAL DISPOSIÇÃO LEGAL SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, EM CONSULTA AO ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0167639-69.2022.8.19.0001, ATRAVÉS DO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI CONSTATADO QUE, EM 28/11/2023, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, CONDENANDO O RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, POR INFRAÇÃO AOS arts. 147 E 155, § 4º, IV, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA TER RESPONDIDO O CITADO FEITO EM LIBERDADE - PORTANTO, NO TOCANTE AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, A TUTELA JURISDICIONAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE, DEVENDO EVENTUAL INSURGÊNCIA, SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO; O QUE LEVA A JULGAR O PRESENTE RECURSO PREJUDICADO, ANTE À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS - PLEITO MINISTERIAL, VOLTADO AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA VANESSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECORRIDA QUE FOI DENUNCIADA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU MARCOS VINÍCIUS, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS arts. 147, 155, §4º, IV, E 329, CAPUT, TODOS DO CP - RECORRIDA QUE FOI CITADA POR EDITAL, VINDO A SER PROLATADA DECISÃO EM 07/08/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366, SENDO CERTO QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FORAM SUSTENTADAS PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUAL TROUXE QUESTÕES RELACIONADAS A OUTROS FEITOS - ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL, RELACIONADA AO FATO DE TER OCORRIDO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO CP, art. 147, O QUE LEVARIA A AFASTAR O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO IMPUGNADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A AMEAÇA PROFERIDA NÃO REVELA SUBSTANCIALIDADE A EMBASAR UM DECRETO PRISIONAL - FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO QUE DESCREVEU TER SIDO AMEAÇADO POR AMBOS OS RECORRIDOS, QUE LHE DISSERAM QUE O PEGARIAM QUANDO SAÍSSEM DA DELEGACIA (FLS. 21/22), SENDO CERTO QUE MARCOS VINÍCIUS, EMBORA REINCIDENTE COMO A RECORRIDA VANESSA, FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, O QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, E IGUALDADE POR EXTENSÃO, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL - ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ADUZ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, PRINCIPALMENTE, PORQUE A RECORRIDA OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, SENDO REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - ANALISANDO A FAC DE VANESSA (FLS. 84/97), CONSTATA-SE QUE A RECORRIDA POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, SENDO QUE A ANOTAÇÃO 1 NOTICIA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM 04/12/2006, INCIDINDO, NESTE CASO, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LOGO, A REFERIDA CONDENAÇÃO NÃO SE REVELA APTA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, E A ANOTAÇÃO 02 (FL. 89) APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/05/2021, CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - DE CERTO, A REINCIDÊNCIA INDICA A PRÁTICA REITERADA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO; ENTRETANTO, A CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEVE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE, VISTO QUE, QUANDO ASSOCIADA À NATUREZA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES EM APURAÇÃO, NOTADAMENTE, A PENA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA VANESSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA OU DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, COMO A PRESENÇA DE UM RISCO A QUE SEJA APLICADA A LEI PENAL, A CONCRETUDE NÃO SE RESUME EM UM ENUNCIADO - CAUTELAR, MAIS GRAVOSA, QUE É A ÚLTIMA MODALIDADE, FACE À EXCEPCIONALIDADE QUE REPRESENTA, E QUE DEVE ESTAR ADUNADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO SUB JUDICE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUANTO À RECORRIDA VANESSA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO O RECURSO PREJUDICADO, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS ALVES VASCONCELOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E, NO TOCANTE À RECORRIDA VANESSA MAZZEI DE ANDRADE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Negativa de autoria. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Gravidade da conduta. Idoneidade. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

861 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame de toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação não superior a um ano e que não ultrapasse quatro anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena

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862 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula 331/TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/TST, I. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, II, e a que se dá provimento . 2. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PRODUTOS E ACESSÓRIOS ESTÉTICOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A transcrição feita no recurso de revista se limita a um parágrafo. A referida transcrição não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho transcrito não indica os fundamentos jurídicos e as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista. II. Ressalte-se que o simples relato da parte Recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria desacompanhado da transcrição a que se refere o CLT, art. 896, § 1º-A, I, não atende à exigência legal em apreço. III. Recurso de revista de que não se conhece.

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863 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Lesão corporal culposa no trânsito. Agravo desprovido.

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864 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada exarada pelo TRT, que, no exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), denegou-lhe seguimento por descumprimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS EXTRAS TRABALHADAS AOS SÁBADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Em face do decidido, em relação à licitude da terceirização, resta prejudicado exame da matéria.

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865 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Erro material. Ocorrência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa presumida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar- lhe provimento.

866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Análise fática. Necessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Agravo desprovido.

879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas furto qualificado. Prisão corpus. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus risco de reiteração delitiva. Operandi. Agravo regimental improvido.

880 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

881 - TJRS. Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

882 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA -

883 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.

886 - TJSP. APELAÇÃO.

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de incompatibilidade entre o afastamento de ofensa ao art. 535 e a incidência da Súmula 211/STJ. Transporte irregular de passageiros. Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Jurisprudência do STJ é firme em consignar a ilegalidade e arbitrariedade na apreensão do veículo para a hipótese em que a legislação prevê a aplicação de multa e a retenção, como no caso dos autos. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

888 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas Reclamantes, anotando o óbice da Súmula 126/TST. Nada obstante os motivos consignados, as Autoras não se insurgem, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso dos autos, as Reclamantes, no recurso de revista, não transcreveram os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELAS SUCESSORAS DO EMPREGADO FALECIDO. Esta Corte entende que, nas hipóteses em que a ação é proposta pelos sucessores do empregado falecido, não são exigidos os requisitos descritos nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para o deferimento dos honorários advocatícios, bastando a mera sucumbência. No feito em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada pelas sucessoras do ex-empregado, postulando indenização por danos morais e materiais em face do acidente do trabalho que levou o empregado a óbito. De fato, não se poderia exigir que houvesse filiação ao sindicato profissional. Incidência da parte final da Súmula 219/TST, III. Recurso de revista conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que se discute a possibilidade de compensação do valor pago a título de seguro obrigatório de acidentes de trânsito (DPVAT) com os valores estabelecidos a título de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que levou o empregado a óbito. No caso, a Reclamada foi condenada ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais em razão do reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho sofrido pelo de cujus . O DPVAT trata-se de seguro obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos, previsto na Lei 6.194/74, e possui caráter social, uma vez que objetiva indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da responsabilidade. Ainda, o DPVAT objetiva cobrir despesas suplementares e médicas, nos casos dos acidentes de trânsito, tanto que grande parte do valor arrecadado é repassado ao Ministério da Saúde. Não há dúvidas, portanto, de que o DPVAT e as indenizações por danos morais e materiais, além de possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrem de relações jurídicas também distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Nesse contexto, mostra-se inviável a compensação pretendida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.

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889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Identidade de causa de pedir em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

890 - STJ. Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA IMPOSTO (FECHADO).

892 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.

893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do art. 5º, XXII, da CF, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC «. Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, quando do julgamento do agravo de petição, registrou que a sentença exequenda não definiu os índices de correção monetária e reformou o comando proferido na sentença de liquidação para definir que o crédito do autor deve ser atualizado pelo IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir da data da distribuição da ação. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, o Regional deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo, para restabelecer os cálculos homologados quando da sentença de liquidação, aos seguintes fundamentos «como se observa da r. sentença de liquidação, a fls. 399, os cálculos apresentados pelo autor restaram homologados com a expressa concordância da segunda ré, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. em 18 de junho de 2019. Logo, se concordou à época com os índices utilizados pela parte autora, tem-se que o tema restou incontroverso, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da matéria, permanecendo, assim, intocável a r. sentença de liquidação, em observância à disposição contida no, XXXVI, do CF/88, art. 5º» . Assim o Regional adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel de veículos. Multas de trânsito. Ausência de notificação. Inovação recursal. Tese recursal não prequestionada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

895 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

896 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO (PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO.

897 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

898 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

899 - STJ. Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesões corporais. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.