DOC. 231.0260.9188.8199

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel de veículos. Multas de trânsito. Ausência de notificação. Inovação recursal. Tese recursal não prequestionada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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