DOC. 622.4979.4616.0929

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS arts. 147, 155, §4º, IV, E 329, CAPUT, TODOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES, A QUAL DEVERIA PERDURAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO IMPUGNADA CONSIGNANDO QUE A CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRIDOS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NÃO FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E RESSALTOU QUE, APESAR DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO AGENTE REINCIDENTE, PREVISTA NO CPP, art. 310, § 2º, DEVE TAL DISPOSIÇÃO LEGAL SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, EM CONSULTA AO ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0167639-69.2022.8.19.0001, ATRAVÉS DO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI CONSTATADO QUE, EM 28/11/2023, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, CONDENANDO O RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, POR INFRAÇÃO AOS arts. 147 E 155, § 4º, IV, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA TER RESPONDIDO O CITADO FEITO EM LIBERDADE - PORTANTO, NO TOCANTE AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, A TUTELA JURISDICIONAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE, DEVENDO EVENTUAL INSURGÊNCIA, SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO; O QUE LEVA A JULGAR O PRESENTE RECURSO PREJUDICADO, ANTE À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS - PLEITO MINISTERIAL, VOLTADO AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA VANESSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECORRIDA QUE FOI DENUNCIADA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU MARCOS VINÍCIUS, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS arts. 147, 155, §4º, IV, E 329, CAPUT, TODOS DO CP - RECORRIDA QUE FOI CITADA POR EDITAL, VINDO A SER PROLATADA DECISÃO EM 07/08/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366, SENDO CERTO QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FORAM SUSTENTADAS PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUAL TROUXE QUESTÕES RELACIONADAS A OUTROS FEITOS - ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL, RELACIONADA AO FATO DE TER OCORRIDO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO CP, art. 147, O QUE LEVARIA A AFASTAR O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO IMPUGNADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A AMEAÇA PROFERIDA NÃO REVELA SUBSTANCIALIDADE A EMBASAR UM DECRETO PRISIONAL - FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO QUE DESCREVEU TER SIDO AMEAÇADO POR AMBOS OS RECORRIDOS, QUE LHE DISSERAM QUE O PEGARIAM QUANDO SAÍSSEM DA DELEGACIA (FLS. 21/22), SENDO CERTO QUE MARCOS VINÍCIUS, EMBORA REINCIDENTE COMO A RECORRIDA VANESSA, FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, O QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, E IGUALDADE POR EXTENSÃO, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL - ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ADUZ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, PRINCIPALMENTE, PORQUE A RECORRIDA OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, SENDO REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - ANALISANDO A FAC DE VANESSA (FLS. 84/97), CONSTATA-SE QUE A RECORRIDA POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, SENDO QUE A ANOTAÇÃO 1 NOTICIA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM 04/12/2006, INCIDINDO, NESTE CASO, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LOGO, A REFERIDA CONDENAÇÃO NÃO SE REVELA APTA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, E A ANOTAÇÃO 02 (FL. 89) APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/05/2021, CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - DE CERTO, A REINCIDÊNCIA INDICA A PRÁTICA REITERADA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO; ENTRETANTO, A CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEVE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE, VISTO QUE, QUANDO ASSOCIADA À NATUREZA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES EM APURAÇÃO, NOTADAMENTE, A PENA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA VANESSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA OU DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, COMO A PRESENÇA DE UM RISCO A QUE SEJA APLICADA A LEI PENAL, A CONCRETUDE NÃO SE RESUME EM UM ENUNCIADO - CAUTELAR, MAIS GRAVOSA, QUE É A ÚLTIMA MODALIDADE, FACE À EXCEPCIONALIDADE QUE REPRESENTA, E QUE DEVE ESTAR ADUNADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO SUB JUDICE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUANTO À RECORRIDA VANESSA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO O RECURSO PREJUDICADO, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS ALVES VASCONCELOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E, NO TOCANTE À RECORRIDA VANESSA MAZZEI DE ANDRADE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.