TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PENSIONISTAS QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, A QUAL JÁ HAVIA SIDO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO FALECIDO SERVIDOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE TITULAR DE 2ª CATEGORIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO IRDR 0065694-18.2017.8.19.0000. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 905), NO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG, DEVEM INCIDIR JUROS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELa Lei 11.960/09, art. 5º, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER REALIZADA DE ACORDO COM O INPC. DADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito