DOC. 152.1960.7002.7900

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ato de aposentadoria. Revisão, para contagem de tempo insalubre, exercido durante o regime celetista. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito» (STJ, AgRg no REsp 1.394.836/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014).

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