DOC. 220.3030.5867.9448

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anuênios. Revisão. Correção de erro material e reposição ao erário. Impossibilidade. Decadência administrativa. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos.

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