STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Livramento condicional e progressão para o regime aberto. Ausência do requisito subjetivo. Especificidade do caso concreto. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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