DOC. 210.5050.7541.6828

STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Embargos declaração rejeitados.

1 - Se o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, em decisão mantida pelo acórdão embargado, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de mérito suscitadas no recurso especial.

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