DOC. 250.2280.1310.5877

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelas ora Agravantes contra o município, ora Agravado, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.192,00 (sessenta mil cento e noventa e dois reais).

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