STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 1.1. No caso concreto, a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ na peça do agravo em recurso especial foi realizada genericamente, motivo pelo qual correto o não conhecimento do referido agravo.
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