STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da participação de menor importância e alteração do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a conduta do agravante foi fundamental para concretização do delito. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a participação de menor importância seria necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
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