STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação do CP, art. 59. Alteração da pena base. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de falta de informações do processo que tramitou no exterior para comprovar a reincidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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