DOC. 602.0961.6740.1326

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Não se presume, em favor do réu revel, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não havendo prova da hipossuficiência financeira da parte, não há como lhe deferir a gratuidade da justiça apenas pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública.

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